Infrações Penais Art 60 á 74

qualitativamente com os 6 artigos disciplinadores da educação para o trânsito, encontram-se os 150 artigos que, ocupando os capítulos XV a XX do CTB, disciplinam a punição administrativa e penal, com um elenco, respectivamente, de 93 infrações e 11 crimes de trânsito. Como o evidenciam, pois, os capítulos XV (infrações, exaustivamente disciplinadas dos artigos 161 a 255) XVI (penalidades, previstas nos artigos 256 a 268) XVII (medidas administrativas, artigos 269 a 279) , XVIII…

T I E R DI L A N E P R A T I MIL ARLA K . N E T ° 2 1 SUMÁRIO 1. DEFINIÇÕES GERAIS; 2.CRIMES MILITARES. 3. CRIMES EM ESPÉCIE. 4. CONCLUSÃO. 2°TEN. KARLA 2 INFRAÇÕES PENAIS CRIME : é a violação, moralmente imputável, de um princípio tutelado pela lei penal. CONTRAVENÇÃO : é o ato voluntário punível, que consiste na violação ou na falta de observância das disposições preventivas das leis e dos regulamentos. PROF. AUDÁLIO FERREIRA SOBRINHO 3

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

internacional, como uma das vantagens num bloco econômico, todavia, quando pensamos no Brasil, os entraves jurídicos, bem como políticos, muito nos impede de uma efetiva cooperação internacional. Se não vejamos a seguinte questão em matéria constitucional; o art 18 da Constituição Federal – CF estabelece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta…

...... 56 SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............................................ 57 SEÇÃO III DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........................................ 59 CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................... 60 TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS .................................................. 63 TÍTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.................... 66 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................... 66 CAPÍTULO II DAS…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação. § 1º A…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. Trabalho de Processo Penal Luana Pontes Hübner Conteúdo: 10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de

funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown tones@iStockphoto.com/billnoll • Medidas assecuratórias 12.403/2011, levantando a discussão…

jurídicas. Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que dão fundamento à construção do direito penal. 2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX: não há crime sem…