Infrações Penais Art 60 á 74

direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua constitucionalidade. Esse é o objetivo do nosso trabalho, que busca também averiguar em que aspectos o aumento do rigor e conseqüente aumento da morosidade causada por novas burocracias, não teria tornado a Lei Maria da Penha mais um paliativo simbólico da violência contra a mulher, que uma efetiva solução jurídico-social. Palavras-chave: violência doméstica – procedimentos – processo penal. ABSTRACT: The law n.…

.............................................................39 REFERÊNCIAS ........................................................................................................41 1 INTRODUÇÃO Para que se possa dar início a uma ação penal é necessário que exista a justa causa, ou seja, indícios de autoria e materialidade. Mas para se alcançar esses indícios, na maioria das vezes, é necessária a instauração do inquérito policial, que irá praticar os atos necessários para…

de Trânsito Você já ouviu falar em trânsito, correto? E, se duvidar, consegue conceituálo com muita propriedade, levando em consideração todas as informações divulgadas no nosso dia a dia a respeito dele. Tais informações envolvem a segurança, as infrações, os acidentes, os crimes e, ainda, o problema do congestionamento nos grandes centros urbanos. Essa noção que temos de trânsito faz parte do senso comum, porém, é indispensável para o nosso curso a compreensão e o conhecimento a…

Diferenças entre Processo Civil e Processo Penal O Processo Civil só será utilizado quando o Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há os efeitos da revelia,…

facções criminosas se destacam: o Comando vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), que são duas organizações criadas dentro dos presídios brasileiros. O primeiro surgiu “basicamente do confinamento de presos políticos, no final da década de 60, e de presos comuns, no presídio da Ilha Grande, no Rio de Janeiro” (LAVORENTI, 2000, p. 33). O segundo é mais recente e responsável por inúmeras rebeliões marcadas com requintes de crueldade. Ambas estão ligadas ao tráfico de…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

Capa POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA Direito Processual Penal 20020 RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral JOÃO BATISTA DE LIMA – CELMARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA – CEL Subcomandante Geral e Chefe do EMG FRANCISCO DE ASSIS SILVA – CEL JOÃO BATISTA DE LIMA – CEL Diretor de Ensino Referência Bibliográfica: |

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público…