Infrações Penais Art 60 á 74

IMPERATIVO APLICAR, EM FACE DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. 4.MOSTRA-SE PERFEITA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE, EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008 AO ART. 386, VI, P ARTE FINAL, DO CPP, O LEGISLADOR, COM O FITO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, PERMITIU QUE SE ABSOLVA O RÉU QUANDO SE VERIFICAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O RÉU…

697, de 13 de junho de 2008 LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho…

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, extinguindose em 4 (quatro) anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. 17. Estabelece o parágrafo lº, do art. 267, do CPC, que o Juiz ordenará, no caso do n.III (o autor abandonar a causa por mais de 30 dias), o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte não suprir a falta em: (A) 24 horas, após a publicação no órgão oficial.

Seção III Dos Contratos de Adesão................................................. 30 Capítulo VII Das Sanções Administrativas (Vide Lei nº 8.656, de 1993).......................................... 30 TÍTULO II Das Infrações Penais................................................. 34 TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo............................. 38 Capítulo I Disposições Gerais......................................................... 38 Capítulo

Contratos de Adesão........................................................................................ 21 CapítuloVII - Sanções Administrativas .............................................................................. 22 3 Título II - Infrações Penais...................................................................................................... 24 Título III - Defesa do Consumidor em Juízo........................................................................... 24…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

DA HABILITAÇÃO CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES CAPÍTULO XVI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I – DA AUTUAÇÃO SEÇÃO II – DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não…

Teoria geral do processo penal Assim como existe o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício,…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º o presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…