Infrações Na Relação De Emprego

pólo ativo da relação jurídica tributária, que pode exigir o tributo. Capacidade de tributar ativa: fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas (competências administrativas). Sujeito Passivo Da obrigação principal: é a pessoa obrigada a pagar tributo ou multa tributária. Da obrigação acessória: é a pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa que não seja pagar um tributo ou multa tributaria. Em relação à…

mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações…

temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas de prestação pecuniária e de perda de bens e valores, sendo, ainda, admitida a prestação de serviços a entidades públicas. Com relação às penas restritivas de direitos, é importante salientar que, embora o art. 44 diga que são autônomas, na verdade, não existem tipos penais nos quais a pena prevista no seu preceito secundário fosse única e exclusivamente a restrição de…

constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial”,…

Brasil. Desenvolvimento Legislação do menor no Brasil A) Primeiro Código de menores – Decreto 17343 A de 1927 No Brasil o primeiro Código de Menores foi instituído pelo DECRETO N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às infrações cometidas: Art 38. Se menores de idade inferior a 18 anos forem achados vadiando ou mendigando, serão apreendidos e apresentados á autoridade judicial, a qual poderá: a) repreendê-los b) b) confiá-los até sua maioridade a…

Conselho Regional de Enfermagem, fatos que infrinjam preceitos do presente Código e da Lei do Exercício Profissional. Art.41º - Comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivados pela necessidade do profissional em preservar os Postulados Éticos e legais da profissão. Capítulo V DAS PROI BI ÇÕES Art.42º- Negar assistência de Enfermagem em caso de urgência ou emergência. Art.43º- Abandonar o…

.............................................................................................................03 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE................................................................................04 3. Existem ainda duas infrações, que são podem ser divididas em crimes de responsabilidade, o stricto sensu e lato sensu.......................................................................06 3.1 Sobre o crime de responsabilidade fiscal.......................................

COERÊNCIA OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 8 DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 8 INFRAÇÕES COMETIDAS POR FALTA DE ÉTICA 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo aprimorar a importância da relação entre o homem e a contabilidade, bem como os aspectos éticos, comportamentos, e ética e moral no ambiente de trabalho. Podemos ver que a profissão contábil vem crescendo espantosamente em relação a algumas outras profissões, assim entra cada vez mais…

constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial”,…

seus negócios, sugerindo, tanto quanto possível, as melhores soluções e apontando alternativas; V - informar e orientar o cliente a respeito da situação real da empresa a que serve; VI - renunciar, demitir-se ou ser dispensado do posto, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar conhecimento de que o cliente manifestou desconfiança para com o seu trabalho, hipótese em que deverá solicitar substituto; VII - evitar declarações públicas sobre os motivos de seu desligamento, desde…