Infraçoes E Penalidades Ao Contador

único, II do CTN, deve ser interpretado junto com o disposto em seu artigo 128, acima descrito. Dispõe o art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: ... II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O tributo…

enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva do Contador O novo código civil (Lei 10.406/2003) prevê em seu art.186, que aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O…

da sociedade, da paz e da harmonia do grupo social, que seriam extraídos os conceitos éticos. Porem essa teoria não se atentou para as mudanças das regras morais aplicadas a determinados grupos sociais. De acordo com esta teoria, se um grupo de contadores resolvesse omitir informações contábeis para os seus clientes, suas ações seriam legitimadas sob o ponto de vista ético. A Quinta Teoria é a do Relativismo. Baseados nessa teoria, cada individuo deveria decidir sobre o que é ético ou…

2012 Sumário CAPÍTULO 1. | REVISÃO LITERÁRIA | 2 | 1.1 | Ética e sua complexidade | 2 | 1.2 | Código de Ética Profissional | 4 | 1.3 | Ética para os contadores | 5 | CAPÍTULO 2. | ENTREVISTANDO CONTADORES | 8 | 2.1 | Primeiro entrevistado | 8 | 2.1.1 | Entrevista | 8 | 2.2 | Segundo entrevistado | 10 | 2.2.1 | Entrevista | 10 | CAPÍTULO 3. | MINHA RFLEXÃO | 12 | CAPÍTULO 4. | CASO ILUSTRATIVO

poderão sofrer as penalidades previstas. Na profissão contábil. Alem das infrações e penalidades de natureza disciplinar presentes em outras normas da profissão. No campo jurídico quando alguém comete um crime, dependendo dos fatos poderá haver circunstanciam ditas atenuantes, que são aquelas legalmente previstas, e que acarreta obrigatoriamente, diminuição na pena. Os empresários e gestores não se enganem, o lucro ou prejuízo de sua empresa pode estar nas mãos do seu contador. De que…

hereditárias, no entanto, esse serviço era feito pelo contador, mas na intenção de beneficiar os donos das grandes propriedades de terras, os responsáveis das finanças deixavam ser levado pelo engordo da corrupção, maquiando resultado e outras informações financeiras. Ao longo do tempo, varias foram às mudanças nos procedimentos e fatos contábeis, porem, a corrupção intensificou gradualmente. Finalmente, no período atual e contemporâneo, a figura do contador passou a ser de extrema…

contábil punem de acordo com a Lei 12.249 (11/06/10) punem o profissional de contabilidade pelas irregularidades tanto na parte de registro profissional como também pela pratica inadequada que lesam o patrimônio da entidade e a União. As penalidades variam de acordo com a irregularidade e vão desde multa até a cassação do registro profissional. Mas uma entidade não esta dentro da legalidade só por ter bons profissionais de contabilidade e de direito à necessidade de…

éticos dos contabilistas. Portanto, fere o Código de Ética Profissional do Contabilista aquele que não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado, ficando sujeito às penalidades previstas nos preceitos éticos. Todo trabalho técnico, principalmente quando é vinculado à atividade legalmente regulamentada, dever ser desenvolvido sob a responsabilidade de profissional qualificado e…

RELAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96. NOVA VENÉCIA 2013 FABIANA MONTE LONARDELLI JOÃO PAULO RODRIGUES DE SOUZA MAURICIO TRANS DA SILVA MICHEL SAMPAIO CONTARATO AS RESPONSABILIDADES (CIVIL, CRIMINAL, FISCAL E SOCIAL) QUE O PROFISSIONAL CONTÁBIL DEVE ASSUMIR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR - RESOLUÇÃO CFC Nº…

Regionais de Contabilidade, definiu as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e deu outras providências. Este decretou: - Sobre o conselho federal de contabilidade e os conselhos regionais: * Foram criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o presente Decreto Lei; * A fiscalização do exercício da profissão contábil (profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade), será…