Infortunística Médico Legal

Estadual do Norte do Paraná – UENP, Jacarezinho, 2014. RESUMO Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atual desrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão desta prestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestação econômica exigida. Parte-se, no início do trabalho, de uma exposição acerca da…

mantido o concurso formal, coreto se revela o aumento em um sexto então aplicado pela r. sentença. Assim, as penas atingem 04 anos e 08 meses de reclusão e 1 dias-multa, no piso. No tocante ao roubo tentado, adequada a fixação das reprimendas no mínimo legal, não comportando redução diante da atenuante da menoridade, já que incabível redução aquém do mínimo lega. Contudo, por conta da forma tentada do roubo simples, a redução na fração máxima de 2/3, como adotada na r. decisão recorrida,…

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul. Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador/SEGUR, 2010 XXX p. : il. ; 16x23cm. Apresentação de XXX Prefácio de Renato Barbedo Futuro. Ciências sociais. 2. Segurança no trabalho. 3. Proteção legal – Trabalhador. 4. Embargo – Interdição. 5. Trabalho – Responsabilidade penal – Previdenciária – Trabalhista – Civil – Administrativa – Tributária. 6. Princípio – Precaução – Prevenção. 7. Instrumento de tutela. 8. Risco. 9.…

aspecto constitucional, relativamente à possibilidade de incidência dos direitos constitucionais e fundamentais nas relações individuais de trabalho. O trabalho aborda os sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador e a perspectiva legal, doutrinária e jurisprudencial desses atores sociais, enquanto partes integrantes da relação de emprego. Na continuação, estabelece os limites do poder diretivo do empregador no contrato de trabalho e, em contrapartida, o dever de…

Deste modo, o estudo da proteção acidentária aos trabalhadores somente começou com a evolução do trabalho na sociedade, mais precisamente com a Revolução Industrial, conforme informa Martins (2006, p. 394) ao destacar que 19 O estudo da infortunística começou a surgir com a Revolução Industrial, em que foi substituído o trabalho manual pelo uso de máquinas. O tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes do trabalho. A partir desse momento é que começa a haver…

187 4.4.1 Organização do Trabalho e Realização das Atividades .......................................... 187 Realização das Atividades ..................................................................................... 187 Aspectos Ambientais, Legais e Organizacionais................................................... 188 4.4.2 Tecnologia ............................................................................................................... 190 Uso de Máquinas e Equipamentos .........

.......................................................12 1.2. NOÇÃO DE RISCO SOCIAL E SEGURO SOCIAL............................................13 1.3. O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)..................................14 1.4 REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .................................................................................................17 1.5. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS E ESTRUTURADORES DOS DIREITOS DAS MINORIAS: DIGNIDADE,…

nos anos seguintes você tem um alargamento do regime legal da Lei Elói Chaves. Foi que nem no sistema bismarckiano na Alemanha, começou na indústria e aí foi crescendo. A proteção social sempre vai aos poucos, essa intervenção estatal na seara protetiva, ela não é de um dia para o outro, ela segue uma intervenção gradual e o Brasil também seguiu essa linha. Então, nos anos seguintes, ainda na década de 20, você vê um alargamento do regime legal da Lei Elói Chaves para outras categorias…

Conhecimento dos embargos, por maioria. Rejeição majoritária dos embargos. Votos vencidos. (TJRS - Embargos Infringentes nº 70000407528 – 1º Grupo Criminal – Augusto Pestana – Rel. Des. Nilo Wolff – Julgados em 31–03–00) PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL – Não há demonstração de risco de aplicação da lei penal, se revel o réu, antes preso, uma vez existente endereço residencial nos autos, apontado na denúncia e declinado pelo acusado em seu…

Previdenciária. C u r s o d e S e g u r a n ç a , Sa ú d e e H ig ie n e n o T r a b a l h o D e s t in a d o p á r a c o n c u r s o s p ú b l ic o s ( a u d it o r f is c a l d o t r a b a l h o , e n g e n h e ir o d e SEGURANÇA DÓ TRABALHO/ MÉDICO PERITO, MÉDICO DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO, TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO, ETC), ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁR Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s d e c o n c u r s o s p ú b l ic o s e f e t u a d o s A t u a liz a d o…