Infortunística Médico Legal

profissionais que lidam diretamente com a área do Direito do Trabalho (MAGALHÃES, 2010). Para fins de esclarecimento, a "Responsabilidade Civil é a situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por Lei." (AZEVEDO, 1996, p. 21). A culpa pode ser entendida como o descumprimento de um dever de cuidado, que o agente podia conhecer e observar ou a omissão de diligência exigível. No entanto, há se…

Trabalho. Interesses metaindividuais. Ações coletivas. ABSTRACT The paper aims to demonstrate that the right of workers to enjoy a healthy work environment and appropriate is a principle fundamental human and legal system of Brazil provides procedural instruments for their legal protection. The entities entitled not work in the prevention and so is increasing the statistics of accidents and deaths of workers. The research aims to analyze which ones are the legitimate…

organismo internacional. f) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei 8.745/93, desde que, em razão de proibição legal não possa filiar-se ao sistema previdenciário local. g) bolsista e estagiário que forem de fato empregados, isto é, que prestem serviços em desacordo com o que dispõe a Lei 6.494/77 (sem que a empresa complemente o ensino…

condição degradante Assim como para ter direito à existência o menor necessita de alimentos, o trabalhador, para subsistir, razão mesma do caráter alimentar do salário, precisa receber a contraprestação devida e em patamar ao menos igual ao mínimo legal, quando não ajustado outro, em valor superior. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, por exemplo, quando o empregador deixa de fazer os depósitos do FGTS em princípio, não agride a dignidade do…

caso em concreto e, assim, resguardar a ordem jurídica. Assim, dotado de poder, compete ao Estado decidir as demandas e impor o cumprimento de suas decisões, visando a pacificação dos conflitos, aplicando o direito, através de um devido processo legal. Eis a jurisdição. Em verdade, é dado ao Estado o poder de jurisdição por ser este imparcial, ou seja, o Estado, consubstanciado na pessoa do juiz, não tem qualquer interesse no deslinde da demanda, sendo que a sua “vontade” substituirá…

situação do portador do vírus HIV, em face do meio social em que vive, especialmente sob o aspecto do ambiente do seu trabalho, visa o estudo analítico desta monografia, encontrar parâmetros satisfatórios tanto sob o ponto de vista humanitário, quanto legal e, principalmente, no que diz respeito aos efeitos da discriminação perpetuada pelo poder de mando do empregador. Para tanto é analisada a tutela jurisdicional aplicada ao caso concreto, destacando-se os princípios, os costumes,…

discussion and perplexity. It shows how the consequences of these accidents endure for the rest of the worker‟s life and points how should be the correction of the damage suffered, due to the death (reparation for the loss of a familiar) and not due to legal rights (working accident) born from the professional relationship between the deceased and the company. Key-words: moral damage, family, reflection, worker 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.967, modificando a concessão de vários benefícios ao segurado acidentado, eliminando o crédito de avaliação do grau de redução da capacidade laborativa, por si só subjetivo e ao sabor do poder volitivo dos médicos, adotando como base para pagamento do auxílio mensal ou do auxílio acidente, a possibilidade do acidentado voltar a exercer ou não sua atividade anterior, desde que óbvio, não seja aposentado por invalidez acidentária, criou na mesma…

cargos com suas respectivas atividades a serem desenvolvidas são as constantes no Anexo I deste edital. 1.8. A carga horária de trabalho para todos os cargos é a constante do Anexo I deste edital. 1.9. A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE…

física e mental. Esse fenômeno não é recente, pois existe desde que a humanidade começou a se organizar em sociedade; a novidade está nos estudos médicos e jurídicos. A partir da década de oitenta é que foram publicados os resultados das investigações científicas relacionando o "mobbing" a doenças no trabalho, cabendo a primazia desses estudos ao médico psiquiatra alemão, radicado na Suécia, Heinz Leymann, que denominou o fenômeno de psicoterror. O terror psicológico não se confunde com…