Infortunística Médico Legal

superior, de ordem ética e jusnaturalista, mas de dispositivos legais positivados e coercitivos. A responsabilidade civil surge quando o dano efetivamente ocorre, pois este é requisito basilar da responsabilidade civil, conforme analisaremos nos próximos tópicos. Ante as dimensões doutrinárias, observa Serpa Lopes que a responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstancia legal que a justifique, como culpa presumida ou…

(acordos e convenções coletivas), além de tratar das normas de representação sindical. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT também disciplina o Direito Processual do Trabalho, algumas questões de direito previdencial, direito acidentário ou infortunística, etc. Contudo, concentrar-nos-emos, nesse momento, nos regramentos dos direito individual do trabalho. 3. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO Há discussão doutrinária a que ramo do Direito pertenceria o direito do…

Batista Lazzari (Manual de Dir. Previdenciário, LTr): “ Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa* e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário, ou outros que a lei considera que exijam uma amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias…

multifáticos remetidos às condições organizacionais patogênicas. Evita-se, assim, a centralidade da análise das LER/Dort nos "fatores" – pautada, por exemplo, em explicações multicausais ou multifatoriais – que, via de regra, reduzem, através do paradigma médico dominante, as LER à condição de fenômeno biológico e individual, cujo diagnóstico clínico, aliás, problemático, tem sido objeto de grandes controvérsias. Contrapondo-se às abordagens meramente aditivas, Lima (1997:249) aponta:…

circulação”. Karl Marx, O Capital. “A medicina é uma arte de probabilidades e uma ciência de incertezas”. William Osler. “Os peritos quase não servem mais a Medicina. São verdadeiros servidores da Justiça”. Genival Veloso de França, Medicina legal “Acolhe, pois benevolamente, amigo leitor, este meu tratado, embora escrito com pouca arte, que, porém, procura beneficiar o Estado, ou pelo menos auxiliar os artífices. E, se isso te agrada, perdoa, pois o que está escrito não visa a…

e não é mais como no passado. Estudaremos o conceito de acidente de trabalho e suas modalidades além das possíveis causas e efeitos dos mesmos. A necessidade de uma proteção ao ambiente laboral será demonstrada seguida dos principais dispositivos legais que dispõe sobre o assunto, onde se demonstrará a interdisciplinaridade da matéria que pode ser tratada pela Constituição Federal, Direito do trabalho e previdenciário também. Por fim se demonstra a tentativa da implantação de um fator que majora

públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) apareceu em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Tal instrumento legal é anterior à lei austríaca, de 18445, e à lei alemã, de 1883. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos…

securitários. Evidencie-se a Súmula 297 do STJ. De sorte que se caracterizam como oriundas de relação de consumo as hipóteses, em que o tomador de serviços seja o consumidor final, como no caso das ações de cobrança de honorários por serviços advocatícios, médicos, odontológicos, engenheiros; preço de serviços de alfaiate, modista, cabeleireiro, manicura, pedicura, do podólogo, fotógrafo, execução de tarefas de transporte, como o taxista, o caminhoneiro, etc.. É bom ressaltar que o §…

tƒtulo: ”Recomenda•‚o para os servi•os de sa‰de ocupacional, 1959” onde a OIT definiu o WWW.CEPEDCURSOS.COM “O Conhecimento Mais Perto de Voc•” CEPED (centro profissional de educação a distancia) serviço de saúde ocupacional como sendo um serviço médico instalado em um estabelecimento de trabalho, ou em suas proximidades, que tem como objetivos: 1 - Proteger os Trabalhadores contra qualquer risco à sua saúde, que possa decorrer do seu trabalho ou das condições em que este é realizado.…

elemento subordinação, caracterizando o contrato de trabalho. Enfim, o Direito deve sobrepor-se às manipulações dos seus destinatários, erguendo-se para além dos alcance de possíveis manobras combinatórias dos indivíduos, tentando burlar as evidência legais. Texto confeccionado por Antônio Sebastião Poloni Advogado em Iracemápolis (SP) Jurisprudências "Relação de emprego: Autônomo: Configuração. A obrigatoriedade do cumprimento de atividades perante clientes, tais como visitas,…