Influência Da Constituição Federal

Brasileiro e também modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. O objetivo é inibir - e punir - o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores. LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de…

de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal, reivindica a suspensão liminar do art. 1 da Lei Federal número 9.278 de 10 de maio de 1996. O referido artigo fora desenvolvido para regular a atuação do §3° do artigo 226 da Constituição Federal e tem o seguinte texto: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” 1. Já o referido artigo do Texto Federal, com a seguinte redação: “§ 3º -

sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do…

Direito Constitucional I LENZA, Pedro. Capítulo 2 – Constituição: conceito, constitucionalização simbólica, classificações, elementos e histórico. In: Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. RESUMO Palavras-chaves: Constituição; Constitucionalização Simbólica; Classificação de Constituição; Histórico das Constituições Brasileiras. 2.1. Conceito O termo “constituição” tem um conceito muito amplo não podendo ter apenas uma acepção jurídica, tendo em vista…

saída para enfrentar os desafios que a democracia indireta possui. Histórico das constituições brasileiras Constituição de 1824 (Outorgada) Posteriormente a independência do Brasil, ocorreu uma grande disputa entre as principais forças políticas pelo poder: partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, criou um anteprojeto, conhecida como “constituição da mandioca”, que restringia ao poder imperial e descriminava os portugueses. Em 1823, Dom Pedro…

Espada e a República Oligárquica. A República da Espada foi outorgada a Constituição que iria nortear as ações institucionais durante a Primeira República. Além disso, o período foi marcado por crises econômicas, como a do Encilhamento, e por conflitos entre as elites brasileiras, como a Revolução Federalista e a Revolta da Armada. Já a República Oligárquica foi marcada pelo controle político exercido sobre o governo federal pela oligarquia cafeeira paulista e pela elite rural mineira,…

funcionamento em níveis federal estadual e também municipal, sobretudo o modelo brasileiro que regido por uma constituição para efetivação dessas políticas depende de recursos de orçamentos e de órgãos estatais. O Estado brasileiro esta instituído pela constituição federal, e o poder publico esta dividido da seguinte forma em três poderes: legislativos e executivo e o judiciário esses órgão tem à função organizadora alguns com a mais independência do que outro respeitando assim a…

Aprenderemos que a cultura é fundamentada pelos costumes de um povo e a sociedade é formada por este povo, que através de atitudes do dia-a-dia, acabam tecendo normas e regulamentações. E como nosso cenário sociocultural define-se indispensavelmente pela influência da mistura de vários povos, acabamos por nos tornar um país essencialmente diverso em seus aspectos sociais, étnicos e culturais que conheceremos a seguir. A Sociedade Brasileira. Conceito A sociedade é objeto…

Moury Fernandes – UNICAP eloymoury@hotmail.com Resumo A relação inegável entre direito e moral leva-nos a entender que, baseados na ideia de que todo processo humano ou resultado desse processo, tudo que resulta da atividade humana sofre influência de elementos outros que não somente os que tecnicamente o influenciariam formalmente. Hӓberle, com a sua teoria de abertura ilimitada dos intérpretes da norma constitucional, que alça à qualidade de intérpretes quem antes – nem nunca –…

........................................................ 37 Conclusão .......................................................... 41 Bibliografia......................................................... 42 Constituição de 25 de Março 1824 A primeira constituição nasceu no Brasil império, fortemente influenciado por ideais revolucionários europeus. De fato, grande parte de sua cultura era trazida pelos estudantes brasileira filhos da elite do país que estudavam na…