Ineficacia Serviço Público

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

profissional dos advogados. Estatui o art.º 87º do nosso Estatuto da Ordem dos Advogados que “o advogado é obrigado a guardar segredo profissional em relação a todos os factos cujo conhecimento advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços”. No n.º3 do mesmo preceito acrescenta-se que o segredo abrange ainda os documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. Como ensina Augusto Lopes Cardoso, a…

A área abrangida; As medidas coercitivas que poderão ser: 1) Restrições aos direitos de reunião (ainda que em associações); 2) Sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; 3) Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (caso de calamidade – a União responde pelos danos/custos decorrentes). OBS: Tanto o decreto quanto sua prorrogação devem ser necessariamente submetidos à apreciação do Congresso Nacional em 24 horas. O Congresso deverá decidir…

vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se…

POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL INTRODUÇÃO Saúde é um direito de todos e dever do estado. No Brasil, temos o SUS. O Sistema único de saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais. Da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público com objetivo de garantir por meio das políticas sociais e econômicas à redução do risco de doenças e acesso à proteção e à recuperação.…

trabalho e procedimentos adotados estão claramente definidos? Apresente-os. 2. Exame por amostragem Questionamento: O exame foi efetuado por amostragem, na extensão julgada necessária e de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Comente. A auditoria usufruiu de vídeos, imagens, propagandas, rádios e faturas dispostas pelo convenente e ainda fez um acompanhamento bancário junto ao Banco do Brasil para avaliar as transações financeiras. 2.1…

estruturas, foi essencial. 2.1 Aspectos relevantes no interstício entre o Código de menores e o ECA No período compreendido entre 1930 e 1945, cresce o centralismo do Estado assistencialista, denominado Estado Novo, especialmente a organização dos serviços públicos de atendimento, fazendo frente à evidente fragilidade das iniciativas privadas até então hegemônicas. A revolução de 1930 inaugura politicamente o chamado "Estado social" brasileiro, que atende a muitas reivindicações…

UNG – Universidade Guarulhos SERVIÇO SOCIAL – 4º SEMESTRE Analise do Texto Democratização e desigualdade social no Brasil GUARULHOS – 2014 Fundamentos Históricos e Metodológicos do Serviço Social Analise do Texto Democratização e desigualdade social no Brasil ALUNO: Nataly de Oliveira Ramos – R.A. 2013071927 Ana Carolina Santiago – R.A 2013029823 Maria do Carmo Costa – R.A 2013045306

cumprimento de sua pena e uma forma de diminuir sua reincidência, como dar a ele uma moradia temporária ate o mesmo se restabelecer, emprego pra que possa se sustentar, entre outros. Infelizmente o Estado que deveria atender o egresso, com seus serviços públicos muitas das vezes não consegue atender mais da metade da população, assim os deixando a própria sorte. De acordo com Zacarias:18 Nenhum preso se conforma com o fato de estar preso e, mesmo quando conformado esteja, anseia por…

BUROCRACIA COMO FATOR DE INEFICÁCIA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALAN CARLOS GOMES¹ CAIO HENRIQUE SILVA SOUSA² DEIVID VILAR SILVA³ FERNANDO CARRIJO SILVA4 LUIS HENRIQUE PADUA SATURI5 Orientadora: Profª................................ Resumo: O objetivo deste artigo é estudar as licitações dentro da Administração Pública, esclarecer a sua utilidade, com a finalidade de uma administração mais eficaz nas atividades de compras de bens ou serviços,…