Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

amadurecimento do ser humano, e aqueles que têm como referência apenas uma cultura, refletida pelos pais, amigos e outros relacionamentos afins, tendem de uma maneira muito elevada a seguir os mesmos passos. Não à toa que os jovens que são apreendidos em medidas punitivas têm, em grande parte, problemas na família e baixa escolaridade. A verdade é que há diversas razões para que isso aconteça. Não é apenas um motivo ou situação que desencadeia a agressividade nesses adolescentes. "A…

do crime, ou seja, nos atos executórios. Ex. o sujeito atira, se arrepende, leva a vítima para o hospital e ela vive, veneno e antidoto. ART. 15 6. Crime impossível – ART.17- a forma que o agente escolhe é impossível admite duas situações: a) Ineficácia absoluta do meio – arma sem munição b) Impropriedade absoluta do objeto – mulher toma remédio abortivo sendo que não está gravida. ILICITUDE / ANTIJURICIDADE 1. Aspectos gerais: a tipicidade presume a ilicitude que é uma condutada não…

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADAS PARA SUA APLICAÇÃO ORIENTADO: EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE ORIENTADOR: PROFESSORA MS GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK GOIÂNIA 2012 EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADOS PARA SUA APLICAÇÃO Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho…

art. 228, apresentando o rebaixamento da maioridade penal como a solução para o problema da violência urbana. A tese vem ganhando apoio em amplos segmentos da sociedade, em decorrência, sobretudo, do sentimento de insegurança da população ante à ineficácia dos poderes públicos no combate satisfatório à criminalidade.As distorções sobre tal questão são gigantescas e precisam ser corrigidas se quisermos ter sucesso em nossa luta pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. A primeira…

AS NOVAS REGRAS DA PRISÃO PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (LEI 12.403/11): UMA ANÁLISE CRÍTICA DESDE SUA PRINCIPIOLOGIA. ANA CARLA RIBEIRO DE OLIVEIRA1 RESUMO O presente artigo versa sobre as medidas cautelares no processo penal, com enfoque no instituto da prisão preventiva, buscando conciliar a teoria com a prática de tal instituto. Sem dúvida, trata-se de um tema bastante polêmico e interessante. Em seu conteúdo, esse estudo busca expor as finalidades do processo…

facilitar o acesso aos meios necessários para o exercício da cidadania e, em casos de desavenças, estimular que as próprias partes administrem. O Brasil não possui uma opção político – criminal solidamente pensada e definida. Ao mesmo tempo em que adota medidas duras, demonstrando a sua influência por doutrinas autoritárias, como do Movimento de Lei e Ordem, por outro lado, também constrói mecanismos e institutos processuais que espelham a busca por uma ordem penal consensual, como…

APRESENTAÇÃO É comum que os antropólogos, até mesmo sem o saberem, estejam envolvidos com questões vinculadas aos direitos humanos. Afinal, a própria noção de cultura, marca registrada da disciplina ao menos em seus primórdios, foi e é, em grande medida, um instrumento da luta anti-racista. Mas o espectro deste envolvimento é muito amplo, engloba outras problemáticas e aponta para um combate irrestrito contra todas as formas de intolerância e discriminação. Assim, em suas pesquisas e em…

sujeito delinqüente. Deste modo, a pretensão dessa teoria é evitar a reincidência. E, para isso, utiliza-se da pena de prisão. No entanto, os seus partidários falam em medidas e não em pena, uma vez que, segundo eles, a pena implica a liberdade ou a capacidade racional do indivíduo, partindo de uma conceito geral de igualdade e a medida supõe que o delinqüente é um sujeito perigoso e, por isso, deve ser tratado de acordo com a sua periculosidade.[5] Tais teorias, também chamadas de…

flexíveis de contratos de trabalho e a desregulamentação das leis trabalhistas, além, é claro, do empreendedorismo e da informalidade, acreditando ser o caminho mais eficaz para estimular os índices de empregabilidade. 2. 1930‑90: As primeiras medidas de regulamentação do trabalho No caso do Brasil, a política de emprego está intrinsecamente relacionada à frágil concepção de Welfare State e à posição ocupada pelo país na divisão inter‑ nacional do trabalho, reforçando um…

há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conseguimos extrair algumas garantias: - reserva legal (somente a lei em sentido estrito pode veicular crime e pena – art. 22, I, CR) – vedação de medida provisória com conteúdo de direito penal art. 61 da CR – ainda não pode ter uma condenação com base em costumes - proibição de analogia em desfavor do réu – analogia o aplicador da lei aplica uma norma…