Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Aborda a ineficácia da aplicação das medidas sócio-educativas e atribui tal ineficácia à falta de estrutura, meios e recursos para seu cumprimento de forma efetiva. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Faculdade de Direito A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO Luciana Teixeira da Silva RESUMO O presente trabalho aborda a ineficácia da aplicação…

cometeram atos infracionais. Os participantes da pesquisa foram constituídos por dois grupos. Dez profissionais, entre eles psicólogos, orientadores sociais, assistente social e pedagogo, que trabalham na medida de Liberdade Assistida. E dez famílias de adolescentes que haviam recebido progressão de medida para a Liberdade Assistida. Os instrumentos para a coleta de dados foram compostos de uma entrevista semidirigida e de um questionário criado pela pesquisadora a partir dos…

CLARISSA UBERTI ZAMBELI JÚLIA MISSAGGIA PRETTO MARITZA CAMPOS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Santa Maria 2014 Considerações Iniciais O presente trabalho tem por escopo abordar acerca das medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal

(Portaria Nº. 438, de 25 de julho de 2012), nos seguintes termos: I - DO PROCESSO SELETIVO 1. A presente seleção pública destina-se ao preenchimento das 64 (sessenta e quatro) vagas de estágio existentes na DPU/CE, sendo os candidatos convocados à medida que forem se desligando os estagiários atuais. 2. O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Defensor Público…

citadas precisam da colaboração vinda de mudanças no código penal e no estatuto da criança e do adolescente, para torná-los mais eficazes, com tempo de permanência do menos infrator aumentado para crimes mais graves, ou para menores reincidentes. Essas medidas evitariam que estes jovens voltassem ao mundo do crime e cometessem outros atos ilícitos achando que não serão punidos devido a menoridade, que os torna inimputáveis, diante dos olhos da constituição brasileira. Objetivo: O…

objetivo do texto? E para qual tipo de leitor? Qual o posicionamento do autor: a favor ou contra? Perguntas como estas são feitas e respondidas pelo próprio leitor depois de analisadas novamente no texto. Representação visual dos acontecimentos – à medida que lê, o indivíduo faz reproduções mentais acerca dos fatos. Dessa forma, o conteúdo é internalizado através das imagens obtidas através da leitura. Antecipação das informações – diz respeito ao conhecimento prévio que o leitor…

violência e dominação-exploração dentro da família. A violência intrafamiliar continua acontecendo, apesar de algumas conquistas no campo institucional, político e jurídico1. Mantém-se pela impunidade, pela ineficiência de políticas públicas e ineficácia das práticas de intervenção e prevenção. Mantém-se também com a cumplicidade silenciosa dos envolvidos: o silêncio da vítima, cuja palavra é confiscada pelo agressor através de ameaças; o silêncio dos demais parentes não agressores, que…

“punir”. Ademais, percebemos que, com freqüência, as internações psiquiátricas de adolescentes usuários de drogas ilícitas são Psicologia em Estudo, Maringá, v. 13, n. 3, p. 457-465, jul./set. 2008 460 Scisleski e Maraschin tomadas como uma medida prévia à internação na Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE). Dessa forma, a internação psiquiátrica acaba funcionando como um tipo de “castigo”, um “tratamento moral”, que, se falhar, pode ser substituído por uma…

interminável discussão que se diverge entre as pessoas que são favoráveis à redução da maioridade penal e as que se posicionam contrariamente a esta medida. Pois questiona-se a capacidade estrutural do Estado em abrigar os “novos criminosos” (uma vez que a redução da maioridade penal implicaria no aumento do contingente carcerário), a eficácia das medidas socioeducativas, entre outras questões pertinentes. A situação do menor de idade vem sendo objeto de estudo no Brasil desde o inicio…

de droga, em especial crianças e adolescentes, se não bastasse a discussão acerca da violação de direitos fundamentais básicos, soma-se a isso o fato de que tal medida ocasionaria a transferência do grave problema de saúde pública das ruas para estabelecimentos despreparados – acredita-se, inexistentes – sendo certo ser esta mais uma medida “higienista”, proposta em conflito com as garantias constitucionais. Cumpre indagar o seguinte: se mesmo a internação para tratamento da dependência…