Ineficácia Das Medidas Socioeducativas

também trabalha, em proporções mais elevadas que as de todas as outras regiões. A institucionalização é utilizada como meio de se contrapor ao abandono ou por motivos ditos “ressocializadores”. A história brasileira mostra a total ineficiência e ineficácia e a incompetência das instituições de internamento para promover a efetividade do crescimento infantil e juvenil. Elas próprias são produtoras de violência física, emocional e de negligência, o que acontece por múltiplas razões: forma…

flexíveis de contratos de trabalho e a desregulamentação das leis trabalhistas, além, é claro, do empreendedorismo e da informalidade, acreditando ser o caminho mais eficaz para estimular os índices de empregabilidade. 2. 1930‑90: As primeiras medidas de regulamentação do trabalho No caso do Brasil, a política de emprego está intrinsecamente relacionada à frágil concepção de Welfare State e à posição ocupada pelo país na divisão internacional do trabalho, reforçando um crescimento…

Capítulo II –Das Entidades de Atendimento................................................................ 38 Título II – Das Medidas de Proteção.............................................................................. 44 Capítulo I – Disposições Gerais...................................................................................... 44 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção.................................................... 45 Título III – Da Prática de Ato…

A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS DETENTOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: Propostas e alternativas Luciano Elias da Silva FUCAMP – lucianokamposii@yahoo.com.br RESUMO: Este artigo tem por objetivo identificar os principais problemas relacionados com a não ressocialização dos detentos nos presídios e penitenciárias do Brasil evidenciando alguns métodos que aos poucos já estão sendo colocados em prática. Discutiu-se a necessidade de mudança no atual sistema…

Convivência Familiar (Lei da Adoção), nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, e na vacatio legis da Lei nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que “institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e seus desdobramentos”. Destacam-se, além do texto integral e atualizado do ECA, normativas internacionais bem como resoluções e normativas internas. 2 :: Prefácio …

princípios; • Direito à convivência familiar e social: guarda, tutela e adoção • Outros direitos e garantias: vida, saúde, educação, profissionalização, esporte e lazer; • Prevenção e Proteção • Ato infracional: apuração, procedimento e medidas socioeducativas. DIREITO DO CONSUMIDOR (Relações Jurídicas de Consumo) . Conceito de consumidor no CDC. Teorias Maximalista, minimalista e minimalista temperado. O conceito de fornecedor. Bens de consumo; . Direitos básicos do Consumidor e a…

muitos casos são meios de reivindicações e revoltas dos apenados, culminando na maioria das vezes em repressão contra os mesmos. Estes fatos ratificam para todo país a fragilidade e a ineficiência do sistema penitenciário brasileiro em relação à ineficácia da recuperação dos apenados. Uma pesquisa do Instituto Latino Americano das Nações Unidas (Ilanud) para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente detectou que 70% dos presos voltam a cometer novos delitos, ou seja, por não se…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

caráter informativo, educativo e de promoção social, visando ao desenvolvimento comunitário e à sustentabilidade do empreendimento/ projeto” (BLANK, 2005, p. 170). Dentre os objetivos alguns estão relacionados à promoção de atividades socioeducativas e sociabilizadoras visando à participação, à organização, àconvivência coletiva e à qualidade de vida dos arrendatários. Há também informes sobre postura de zelo patrimonial e ambiental, o compromisso com a conservação e…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa -…