Indicações Geográficas

Indicações Geográficas A Lei de Propriedade Industrial além de proteger os bens da propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca), também reprime a concorrência desleal (matéria relacionada ao direito econômico) e as chamadas indicações geográficas. De acordo com o art. 176. da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem”. A repressão ás falsas indicações geográficas e de extrema importância, uma vez que a indicação inverídica do local de origem ou da procedência do produto ou serviço pode induzir o consumidor a erro. A indicação de procedência está disciplinada no art. 177 da LPI, que assim dispõe: “considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”. A indicação de procedência protegerá a relação entre o produto ou serviço e sua reputação, em razão de sua origem geográfica específica, condição esta que deverá ser, indispensavelmente, preexistente ao pedido de registro. Desta forma, os produtores ou prestadores, através da sua entidade representativa, deverão fazer prova desta reputação ao pleitear o reconhecimento junto ao INPI. A denominação de origem, por sua vez está disciplinada no art. 178 da LPI, que assim prescreve: “considera-se denominação de origem o nome geográfico de país

sistemas agropastoris com base em escala e com vínculo à produção de commodities se enfraqueceram frente a estes mercados. Assim, uma alternativa de desenvolvimento para certas regiões é considerar especificidades regionais do território como determinantes de sua identidade, base do conceito de Indicações Geográficas. Desta forma, as Indicações Geográficas, são utilizadas numa abordagem de Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, as quais são uma alternativa de…

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS Denominação Indicação Geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros, em termos de Propriedade Industrial. A Europa é o local onde o instituto está mais difundido, começou a ser utilizado na…

4. Indicações Geográficas A lei de propriedade industrial protege os bens da indústria, invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. A concorrência desleal é matéria também tutelada por esse instituto e são chamada de indicações geográficas. Em matéria de consumo, o cidadão é protegido pelo código de defesa do consumidor, tendo em vista que ele é o mais vulnerável nessa relação; visando então reprimir indicação falsa do local de origem ou de procedência dos produtos, a…

Engenharia de Produção IINDICAÇÃO GEOGRÁFICA Jari Gomes – jarigomes@hotmail.com Jesse Deecken Junior – jesse@bebece.com.br Lucas Venier – lucas.venier@gmail.com Maiquel Cremonese – maiquelcremonese@ibest.com.br Marcelo Luis Kunst – marcelo@kunst.eng.br Faculdades Integradas de Taquara – Faccat – Taquara – RS – Brasil RESUMO Indicação Geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada…

Direito Empresarial Propriedade Industrial Segundo SENAI a Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e podem ser feitos por intermédio e orientação do SENAI Empresas. A LEI N° 9.279/96 – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SUA…

Indicações Geográficas, Indicações de Procedência e Denominações de Origem Maria Alice Camargo Calliari Coordenadora Geral de Outros Registros Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros - INPI Conceito De Indicações Geográficas Proteção dos produtos específicos de determinada região contra falsas indicações de procedência. Indicações Geográficas Vinhos de Corínthio, Ícaro e Rhodes (sec 4 a.C.na Grécia); Mármore de Carrara e Vinhos de Falerne…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL DA MICRORREGIÃO DE FREDERICO WESTPHALEN 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 INTRODUÇÃO As indicações geográficas são institutos pertencentes à área de abrangência da propriedade intelectual, mais especificamente da propriedade industrial. São consideradas como uma forma de proteção a bens…

O registro de Indicação Geográfica (IG) é conferido a produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, além de os distinguir em relação aos seus similares disponíveis no mercado. São produtos que apresentam uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e saber fazer (know-how ou savoir-faire). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI é a instituição que…

CPIInstituto Politécnico do Cávado e Ave Escola Superior de Gestão EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CPI RECOMPENSAS E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 6.1. Artigos 274.º, 275.º, e 307.º do CPI – Introdução das novas tecnologias da informação e comunicação Licenciatura em Solicitadoria [Escrever texto] Cláudio Serra, aluno nº 4097 Trabalho realizado para a cadeira de Direito Comercial Página 1 Guimarães, 2009 Evolução Legislativa do CPI Recompensas e denominações…