Indenização Por Demora Em Banco

sentença, em face da inexistência dos pressupostos de responsabilização civil por abalo moral. Por sua vez, o pólo ativo pretende a majoração do valor arbitrado SEGUNDA TURMA RECURSAL Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária do Paraná como indenização por danos morais. Fundamentação Pois bem, do exame dos autos tenho que a razão se encontra com a CEF, consoante passo a expor. A responsabilidade civil possui, em síntese, dois objetivos primordiais: o caráter pedagógico e…

empresa Requerida, o ora Requerente solicitou a visita de um técnico para averiguar o ocorrido e o mesmo emitiu o respectivo laudo, ratificando que os eletrodomésticos foram danificados pela queda de energia, (laudos em anexo). Entretanto, devido à demora da prestadora de serviço (CEMIG) em solucionar o problema, o requerente teve que arcar com os prejuízos sofridos, ante o fato, dos aparelhos eletrodomésticos serem indispensáveis para a manutenção e funcionamento do seu estabelecimento…

advogados que a esta subscrevem, com procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Constitui garantia fundamental prevista na…

ser equivalente à taxa variável, estipulada para pagamento de juros decorrentes de impostos devidos à Fazenda Nacional. Essa taxa é a SELIC­ – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – determinada pelo Conselho de Política Monetária (Copom), do Banco Central do Brasil. Em consonância com o exposto, a Lei n. 8.981/95 prevê a aplicação da taxa SELIC de juros ao valor dos tributos não pagos no vencimento, o que faz no art. 84, de acordo com a redação dada pelo art. 13, da Lei n.…

devedor. POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO? A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução. Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz condenou Bento a pagar a Antônio os danos por ele, Antônio, so¬frido. A sentença é ilíquida. Bento, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo,…

ter o seu problema solucionado diante de todos os fatos ora narrados, no entanto, para a sua surpresa em (00/00/00) recebeu comunicado do--------------, instituição financeira em que mantêm sua conta corrente, informando que havia restrição junto ao banco. (FIZ UMA SUPOSIÇÃO, POIS NÃO ACHEI COMO ELE DESCOBRIU A NEGATIVAÇÃO DO NOME) O autor surpresa com a negativação do seu nome, pois sempre honra com suas obrigações, foi até(...), saber a respeito da restrição Ficando assim…

expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº. 068.619.957-03, residente e domiciliada na Rua São Luís Gonzaga, nº 710, Casa 03, São Cristovão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20910-050, RJ, Vem perante este juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A, CNPJ nº 07.170.938/0016-85, situado à Estrada do Ingai, nº 200 – Dos Altos, Barueri, São Paulo, SP, CEP: 06428-000; DA…

que o processo de financiamento é rápido. Pode até ser para a pessoa física. Mas para pessoa jurídica o acesso ao crédito é mais custoso, até mesmo pelo vultoso valor a ser contratado para custeio de empreendimento imobiliário vertical. Certamente o Banco credor se cercará de todas as cautelas necessárias para ter garantido o pagamento do crédito financiado pela Construtora. As Instituições Financeiras solicitam extensa lista de documentos, de forma exemplificativa lista as seguintes:…

(INPI). A exploração exclusiva da invenção vigora por prazo de vinte anos, e do modelo de utilidade, por quinze anos, a partir da data do depósito. Como a contagem do prazo de direito de uso se inicia na data do depósito, na hipótese de ocorrer demora no processamento junto ao INPI na concessão da patente, estabeleceu-se um período mínimo para seu exercício: não poderá ser inferior a dez anos para as invenções e sete anos para os modelos de utilidade. Após esse lapso temporal, o…

dano moral na esfera administrativa previdenciária, tendo como objetivo geral demonstrar a existência de falhas no sistema previdenciário vigente, passíveis de indenização por danos morais. Especificamente, o objetivo do trabalho é analisar os vícios que comprometem a concessão e/ou restabelecimento de benefícios e sua relação com as indenização por danos morais. A pesquisa foi realizada com base no método de abordagem dedutivo, que parte de enunciados ou premissas e chega-se a uma…