Indenização Contra Hotel

refrigeradores que mantém devidamente conservados os produtos, colocando em risco a saúde do consumidor. É importante salientar que nos casos onde o comerciante for responsável havendo culpa do fornecedor no evento danoso e o comerciante arcar com a indenização, ele terá direito de entrar com uma ação de regresso em face do causador do dano, porém, terá de demonstrar a culpa do fornecedor. Facilitando a compreensão Felipe Peixoto cita alguns casos: “a) comerciante vende queijo cujo…

Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando que a…

vigilância, de forma que, mesmo objetiva, existirá casos em que, para que os pais sejam responsabilizados, deverá ser comprovada a sua culpa. PALAVRAS CHAVES: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Objetiva. Excludentes. Indenização. ABSTRACT This present paper aims to analyze the responsibility of parents for damages caused by underage children, beginning with concepts and general principals of civil responsibility for act of fact of a third part. With the…

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade…

no art. 1.225 2- Previsão Legal: Rol taxativo art. 1.225 Resumo: - Direitos reais e pessoais: Direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular (sujeito de direito) sobre a coisa (objeto de direito), com exclusividade e contra todos, está previsto no art.1.225 CC. O sujeito ativo tem o poder em cima do sujeito passivo como domínio, são direitos absolutos (quando o dever jurídico recai indistintamente sobre todas as pessoas) Art. 1.225. São direitos reais: I -…

Importante: um só fato jurídico pode deflagrar responsabilidades em mais de um "ramo" do Direito!!! Aplicação do princípio do NEMINEM LAEDERE = "não lesar a ninguém" OBS: PRAZOS GERAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CC, 206, §3º, V - 3 ANOS CDC, 27 - 5 ANOS 2 - Classificações da Responsabilidade Civil a) quanto ao fato gerador: extracontratual (aquiliana)  prática de ato ilícito ou abuso de direito (CC, 927 c/c 186 e 187) …

não tem incidência sobre: 1- Imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações. 2- Vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos. 3- Espaços destinados à publicidade (outdoors). 4- Apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados. 5- Arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. Havendo mais de um locador ou locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou (artigo 2.º). Pode ser fixado por…

pois o mesmo deverá ser oneroso. Espécies: Transporte interessado Aquele pelo qual não se cobra diretamente o valor do transporte, mas há lucro, face o mesmo estar intrínseco a outras particularidades contratuais. Exemplo: Pacote turístico, onde o hotel oferece o translado de um local a outro. Transporte cumulativo Aquele que é realizado por diversas transportadoras, onde cada uma destas se obriga a cumprir o percurso delimitado contratualmente, onde cada uma destas possui…

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código Civil determina que havendo o dano, mesmo em caso de estado de necessidade, pode-se falar em indenização. 07/08/2014 Unidade I – Noções Gerais A responsabilidade civil nos primórdios Vingança privada: a ofensa correspondia a uma vingança. Não existiam regras e nem preceitos limitadores, tampouco distinção entre…

uam garantia legal Justificativa: A garantia dos riscos da evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública, e sempre que se não tenha excluído tal responsabilidade, é uma garantia legal e tem a intenção de resguardar o adquirente contra a perda da propriedade do bem ou o reconhecimento de algum ônus que o gravava. 8 - Sendo ‘’V’’ para verdadeiro e ‘’F’’ para falso, marque a alternativa que corresponde a sequëncia correta. (V) O contrato sempre será bilateral…