Indenização Contra Hotel

Depois de mais de sete horas de sessão, o Plenário do Senado aprovou a MP dos Porto), que estabelece novas regras de licitação e funcionamento para os portos do país. Foram 53 votos a favor, 7 contra e 5 abstenções. A MP perderia a validade à meia-noite. Desde o início do debate, a oposição manifestou-se contra a votação da matéria nesta quinta-feira (16), alegando que não houve tempo suficiente para o exame do texto. Os líderes José Agripino (DEM-RN), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e…

Além disso, agentes da Prefeitura de São Paulo querem identificar os responsáveis por uma série de ilicitudes, como: crime ambiental, por conta do entulho e dos resíduos nas ruas, a origem não comprovada da madeira utilizada nas caixarias, crime contra a saúde pública, porque as caixas deveriam passar por higienização adequada para eliminar fungos e, assim, poder voltar a serem utilizadas no transporte de frutas, legumes e hortaliças. Sonegação fiscal junto ao município e ao Estado,…

causalidade. Caso o empregado, em virtude do ônus probatório, não conseguisse fazer essas provas, estaria derrotado no processo, sem direito algum a indenização. A multiplicidade dos riscos a que ficou exposta a vida do homem, em virtude dessas transformações, determinou a necessidade da proteção jurídica contra a insegurança dos empregados. A reação contra esse estado de coisas manifestou-se através de quatro processos: a) a admissão da existência da culpa mais facilmente;…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA Segundo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Corroborando nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça reafirma os dizeres constitucionais na sua Súmula nº 37. Já o Pacto de São José da Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos

aparelho se espatifou no chão. Ato contínuo, os policiais agarraram o pai, mandaram que se retirasse do local imediatamente, pois mais policiais estavam a caminho e se não quisessem ir presos, que se afastassem. Seu Antônio, ao invés de se dirigir ao hotel onde estava hospedado, foi diretamente auma delegacia de polícia, dar queixa do ocorrido. Não se encontrava em condições de dirigir e tomaram um táxi até a Delegacia. Lá, o atendente tomou seu depoimento, registrou tudoe, em…

aplicada como forma de suprir a omissão. E se o servidor exercer o seu direito de grave de forma licita ou seja, obedecendo todas as normas da lei de greve, terá direito a receber a remuneração pelos dias parados? Não. Porque a remuneração tem caráter contra prestacional. - Exceção de contrato não cumprido: Ex: se a Administração pública, contrata uma empresa X para efetuar a limpeza nas suas dependências, se administração não paga, a empresa X pode deixar de limpar as dependência? Sim…

doutrinaria e jurisprudencial, advertiu a reclamada nas datas de 18 de fevereiro de 2013 e 02 de abril do mesmo ano (Doc.xx). 6. Contudo, mais uma vez o autor faltou com a verdade, motivando sua dispensa por justa causa, qual seja a “afronta” praticada contra a sócia da reclamada e superior hierárquica da reclamante, Srª. Marilene Fuwiara Rodrigues, posto que no dia 16 de Abril de 2013, estando no escritório da reclamada, o Auditor do Ministerio do Trabalho e Emprego, para realizar…

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente…

Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A teoria da responsabilidade civil distingue entre a obrigação do devedor no sentido de…

Café quente gera processo contra McDonalds ter, 30/08/2011 - 08:33 - Atualizado em 20/09/2012 - 07:17 Por chicocvenancio A Mulher que Processou o McDonalds pelo Café Quente Sexta-Feira passada (26/08/2011) o Valor publicou uma matéria sobre uma "reação" da justiça a "pedidos infundados". Encontrei-a republicada no Blog do Nassif. Inicialmente eu fiquei preocupado com o tom da matéria, parece indicar que medidas restritivas ao acesso a justiça e limitações a indenizações seriam…