Indenização Contra Empresa De Onibus

sido um dos temas mais questionados quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. É justificado esse despertar para a questão especialmente fustigada pelo Código de Defesa do Consumidor que, ao afastar-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação da culpa, exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação. Tal evolução, em face do previsto no CC/16, passou por diversos estágios e, no final do Século XIX, observou-se no…

em utilizar o serviço prestado pela a empresa permissionária, firmando assim uma relação consumerista, cujo não teve seu resultado final desejado. Durante o trajeto, ocorreu um assalto no interior do ônibus, onde outro passageiro que estava armado reagiu, assim ferindo outro passageiro, que veio ao óbito. Devido ao grande crescimento de assaltos dentro de ônibus no país, se entende que os assaltos não figuram mais como fatos imprevisíveis, tendo a empresa, o dever de se precaver…

br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103275). Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro…

momento da celebração do contrato e o de sua execução. No que abrange o Transporte de pessoa, existem varias modalidades (ônibus, Trem, Aéreo, Marítimo etc.) no que se refere ao Transporte Rodoviário, o Doutrinador Nehemias Domingos de Melo, comenta sobre o dever de indenizar: Se o passageiro vem a se ferir em razão da queda ocorrida durante o embarque, por que o ônibus movimentou – se abruptamente, por exemplo, configura – se a responsabilidade do transportador, por que já se…

responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à…

culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II A ação regressiva pode ser…

dever de indenizar, a diferenciação entre transporte gratuito e de cortesia, entre outros tópicos, visto que, imprescindível se torna a elaboração de estudos aprofundados sobre o tema. Palavras- chave: Responsabilidade civil, transporte de pessoas, indenização. 1. Introdução Desde o começo dos tempos, o direito se fez presente na sociedade, sendo, por vezes, baseado no costume, e, posteriormente, evoluindo na medida em que a sociedade passou a vivenciar novas…

- RJ RACHEL, PROPOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO em face de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº. 33.542.531/0001-65, com filial à Rua Ceará, 145, Praça da Bandeira, CEP: 20270-160, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A Autora estando à passeio na Cidade de Aparecida do Norte/SP comprou sua viagem de retorno ao Rio de Janeiro na única Empresa que faz o trajeto Aparecida-Rio para o dia…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1-…