Incumprimento Dos Contratos

agente de uma marca de artigos desportivos – a ARDIDAS. O contrato foi celebrado oralmente, por cinco anos e com exclusividade no território de Portugal. Jardel inicia a sua actividade, mas ninguém lhe compra nada. Triste, torna-se preguiçoso; dorme e nada faz durante um ano. A ARDIDAS ameaça resolver o contrato. As dívidas acumulam-se. Jardel trespassa então o negócio a Berto. Quando toma conhecimento do facto, a ARDIDAS resolve o contrato. Jardel afirma que as dívidas se transmitiram.…

autorização de as demonstrações financeiras para emissão, para não exigir pagamento como consequência do incumprimento. [IAS 1,74] No entanto, o passivo é classificado como não corrente se o credor concordou pela data de apresentação para proporcionar um período de graça a terminar pelo menos 12 meses após o final do período de relatório, dentro do qual a entidade pode rectificar o incumprimento e durante o qual o credor não pode exigir o reembolso imediato. [IAS 1,75] Elementos mínimos…

lei em vigor. VENCIMENTO ANTECIPADO: A Emitente obriga-se a reembolsar de imediato as Obrigações, bem como a liquidar os respectivos juros devidos até à data em que se efectuar aquele reembolso, em qualquer das seguintes situações: a) no caso de incumprimento por parte da Emitente de qualquer obrigação de pagamento emergente do presente Empréstimo Obrigacionista, não remediada no prazo de 3 “Dias Úteis Target”; b) mora no pagamento de quaisquer outras obrigações resultantes de…

médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. 2 — Quando seja obrigatório contrato escrito, a agência deve, ainda, informar o cliente de todas as cláusulas a incluir no mesmo. 3 — Considera -se forma adequada de informação ao cliente a entrega do programa de viagem que inclua os elementos referidos nos números anteriores. 4 — Qualquer descrição de uma viagem bem como o respetivo preço e as restantes condições do contrato não devem conter elementos enganadores nem induzir o…

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes);relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de…

efeito jurídico e como tal sempre possui um fato que lhe dá origem. Dos fatos jurídicos nascem as obrigações. Daí, do fato, a fonte da obrigação. Para efeitos didáticos, as fontes das obrigações seriam as seguintes: os negócios jurídicos bilaterais (contratos), de que trata os arts. 104 e segs. Do CCv/2002; atos jurídicos unilaterais (arts. 854 e segs. do CCv/2002 - promessa de recompensa (arts. 854 e segs.), gestão de negócios (arts. 861 e segs.), pagamento indevido ( arts. 876 e…

Trabalho elaborado por: Nuno Miguel Porfirio Botelho n.º 20081142 1. PALAVRAS-CHAVES Noção de Contrato; Princípio da liberdade contratual; Princípio do consenso; Princípio da Boa Fé; Princípio da obrigatoriedade; Tipos de contrato; 2. INTRODUÇÃO O trabalho intitulado “A actividade administrativa e suas formas” o âmbito da Licenciatura em Solicitadoria, de 1º ano, 2º Semestre, na Disciplina

As escolas de Voo Livre reconhecidas só têm Instrutores credenciados pela FPVL. c) A FPVL é o organismo que tutela a formação em Voo Livre. d) Para evitar divergências futuras, o aluno deverá estabelecer com a escola um contrato suficientemente claro. Em caso de incumprimento por parte da escola, tem o direito de apresentar queixa à FPVL. 2. Em voo junto a uma encosta. a) Quando dois pilotos se cruzam, tem prioridade aquele que tiver a encosta do seu lado direito. b) O piloto deve…

• Os contratos e os instrumentos de regulamentação colectiva celebrados e aprovados antes da entrada em vigor deste Código ficam-lhe sujeitos; • Não se aplica o período experimental nem os prazos de prescrição e caducidade. Convenções colectivas • Se tiver decorrido um ano desde a sua entrada em vigor ou alteração, poderá ser denunciada de imediato; • As disposições que contrariem as normas imperativas do Código, devem ser alteradas em 12 meses, sob pena de nulidade. Contrato…

se resume à situação de um sujeito perante um certo fato. É a circunstância do desconhecimento de uma dada ocorrência, de um vício que torne ilegítima a aquisição de um determinado direito ou posição jurídica. Como visto, a boa-fé objetiva dos contratos está diretamente relacionada com as condutas dos contratantes, ou seja, com comportamento ético, padronizado, sintonizado com os padrões constitucionais. SLAWINSKI3 pondera acertadamente, ao dizer que a boa-fé objetiva deve ser…