Incumprimento Dos Contratos

| Secção I – Requisitos relativos ao trabalhador | Secção II – Modalidades da relação jurídica de emprego público | Secção III – Nomeação | Secção IV – Contrato | Secção V – Comissão de serviço | Capitulo II – Garantias de imparcialidade | Capitulo III – Cessação da relação jurídica de emprego público | Capitulo IV – Contratos de prestação de serviços | Capitulo V – Publicitação das modalidades de vinculação | Titulo IV – Regime de carreiras | Capitulo I – Âmbito de…

HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/fonte_das_obrigacoes.htm" CONTRATOS TIPIFICADOS 64. Compra e venda (art. 874º e segs. CC) HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/contratos_tificados.htm" \l "_edn15" \o "" [15]Do art. 874º CC, resulta claramente a atribuição de natureza real, e não apenas obrigacional, ao contrato de compra e venda o que resulta também do art. 879º-a CC. Dos próprios termos da definição – que alude à transmissão de propriedade ao outro direito – se depreende, porém

detido. A entrada da BDO no BPN surgiu depois de a Deloitte ter apontado um conjunto de reservas e ênfases às contas do banco. Quando assumiu funções, a BDO considerou os problemas resolvidos, alegando que "os credores não estavam em situação de incumprimento". Antes da BDO, o BPN tinha sido auditado por três empresas: Ernst & Young, PriceWaterHouseCoopers e pela Deloitte & Touche. Jornal i Supervisão investiga auditorias da Deloitte às contas do BPP Publicado em 16 de Julho de…

de aplicação 1 — O regime previsto na presente portaria aplica-se a todos os procedimentos de constituição de relação jurídica de emprego público, doravante designada RJEP, em qualquer das suas modalidades, ou de celebração ou renovação de contrato de prestação de serviços. 2 — O procedimento regulado pela presente portaria aplica-se previamente a qualquer outro legalmente previsto, realizado por órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.° 80/2013, de…

O Contrato de compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu quotidiano. ( art. 874 CC.). Forma Os contratos são celebrados fé forma…

considerados de alto rendimento. A inscrição de praticantes no registo dos agentes de alto rendimento pressupõe a subscrição um contrato com a respectiva federação desportiva e o IDP, I. P., de acordo com o modelo publicado no Despacho nº 10124/2010, de 16 de Junho, no qual constam os respectivos direitos e obrigações, bem como as sanções para o seu incumprimento (artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro). Treinadores e Árbitros Os treinadores e árbitros de…

capital próprio negativo e de falência iminente. Esta situação obriga habitualmente à realização de investimentos com recurso a financiamento externo que reduz, mais uma vez, os níveis de autonomia financeira e consequentemente aumenta o risco de incumprimento a longo prazo e até mesmo de insolvência. A volatilidade deste setor de atividade, fortemente dependente dos resultados desportivos imediatos, justifica em parte o interesse de investidores que financiam principalmente os ativos…

que '' A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora. Acessoriedade da cláusula penal A cláusula penal é contrato acessório, estipulado, em regra conjuntamente com a obrigação principal, embora nada obste que seja convencionado em apartado, em ato posterior, antes, porém, do inadimplemento da obrigação principal. Pena Convencional Compensatório…

igualmente realizado um inquérito aos responsáveis pelo transporte neste município; e foi analisada uma amostra de operadores inscritos em cinco rotas, visando determinar a sua rentabilidade e distribuição, para se perceber as causa do encurtamento e incumprimento de rotas, protagonizados pelos motoristas deste tipo de transporte público e por via disto procurar se entender a pertinência da implementação da política de concessão de rotas, pelo governo. Da pesquisa efectuada,…

Formação dos contratos: negociações preliminares A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante requisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e aaceitação A primeira, também chamada de oferta,…