Incostitucionalidade Da Cf

Congresso Nacional com votação em dois turnos. CONFORME ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL UMA NOVA REVISÃO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO QUE O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO CRIOU ESSE PROCESSO DE MODIFICAÇÃO SOMENTE UMA VEZ, QUE APÓS 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 JÁ OCORREU EM 1993 COM 6 EMENDAS DE REVISÃO CONFIGURANDO HOJE NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA E APLICABILIDADE ESGOTADA. NO ENTANTO, EXISTEM AQUELES QUE EM POSIÇÃO MINORITÁRIA DEFENDEM A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DE UMA NOVA EMENDA…

a presente causa, bem como apreciar a liminar encontra-se prevista no art. 102, I, “a” e “p”, da Constituição Federal, o que afasta qualquer questionamento a respeito. b) Legitimidade ativa e passiva O art. 103, VIII, da CF\88 prevê a legitimidade dos partidos politcos com representação no Congresso Nacional para propor ação direta de inconstitucionalidade, como é o caso do partido requerente (doc.1). Ademais, não é necessário demonstrar pertinência temática, em razão

FACULDADE DE DIREITO BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre novembro 2012 BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Projeto de…

instituição da TFRM. Assim, explicaram o conteúdo do parecer de Hugo Brito Machado, no qual ele defende a constitucionalidade da referida taxa, dizendo que o Estado de Minas Gerais tem competência para instituí-la, baseando-se no art 23, inciso XI da CF/88. Tal dispositivo da Constituição dita que, quanto a matéria trabalhada pela taxa, a União e os Estados possuem competência em comum para legislar. Ele argumenta que competência privativa da União e competência comum dos Estados e da…

defendendo a constitucionalidade. A doutrina majoritária defende a inconstitucionalidade, porque para esses a mudança viola o princípio da imparcialidade do juiz e também pela usurpação das funções do Ministério Público pelo juiz, onde afronta o art. 129, I, CF/88. Mas por outro lado a parte minoritária defende que o art. 156, I, CPP, dizendo esses que não ofende a Constituição, sob o contexto de que o princípio que administra o CPP é o princípio da verdade real e, por isso, o juiz não…

e atos normativos não-primários –infra-legais, derivados do poder de regulamentar inerente ao Chefe do Poder Executivo e utilizado para suprir lacunas da lei nas aplicações aos casos concretos. 4. INCONSTITUCIONALIDADE E SUAS FORMAS A incostitucionalidade se verifica em caso de afronta à Constituição, ou seja, uma lei não poderá ser incompatível com o que está na Constituição Federal de 1988, essa afronta pode dar-se de duas maneiras, ou por ação ou por omissão. A…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

condenada a restituir ao consumidor os valores pagos a maior em função da aplicação da capitalização de juros. Também requer-se sejam os juros adaptados aos parâmetros de mercado eis que notoriamente abusivos. DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2170-36/01[1] - A FALTA DO REQUISITO DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA Em sessão realizada em 24.2.2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

histórico de anos com decretos de Estado de Sítio, o Estado na ditadura militar limitava as liberdades de garantias humanas e fazia valer sua vontade e Soberania , após periodo de extrema repressão o país passou a fazer parte de uma democracia com a CF 1988 . 2.0 - ESTADO DE SÍTIO A Constituição Federal Brasil traz em seu contexto o instrumento próprio para defender e preservar o Estado democrático de Direito e a soberania nacional em caso de guerra ou resposta a agressão…

Fundamentais e Controle de Constitucionalidade 30/07/13 Direito natural- sem normas- ser Direito Positivo- com normas- dever/ser Supremacia da CF. • • • Direito= norma Kelsen ( teoria pura) Direito= fato + valor+ norma= reale (teoria tridimensional) Controle de constitucionalidade: ele traz quais são os instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico, dizendo ate…