Incostitucionalidade Da Cf

instalação de farmácias a menos de 200 metros de distância uma da outra. Sabendo-se que foram esgotados todos os recursos por via administrativa não lhe restou outra alternativa do que ajuizar a presente ação. 2- DO DIREITO Com fulcro no art.5º, LXIX da CF/88 e lei 12.016/09 é cabível o Mandado de Segurança nos casos de violação a direito líquido e certo em razão de ilegalidade cometida por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público,…

Direito Público Pós-Graduação em Direito Constitucional Disciplina: Federalismo Fiscal Professores: Dr. Celso de Barros Correia Neto e Msc. Luciano Felício Fuck Alunos: Gustavo Henrique Dutra Dantas e Renato Davi de Sousa Machado APRESENTAÇÃO: CF, ADCT, ART. 76 (DRU) Brasília – DF, 9 de maio de 2014 “Nada é mais durável do que um programa governamental temporário.” // “Governar é prever.” Milton Fideman (1912-2006), economista norte-americano.

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ PROJETO DE MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BELO HORIZONTE 2010 ALUNO: JOSUÉ MOREIRA DA CUNHA JÚNIOR ORIENTADORA: PROFª. SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ A INCOSTITUCIONALIDADE DA PL 122 : A LEI DA MORDAÇA Projeto de…

presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação); b) art.7°., XVIII e XIL ( licença-maternidade e licença-paternidade)..." A dúvida que se encontra na doutrina é até que ponto a desigualdade não gera a incostitucionalidade para esta resposta, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello cita três questões a serem observadas, a fim de se verificar o respeito ou ofensa à isonomia: " a) a primeira diz que com o elemento tomado como fator de…

(primeira instancia), para ele a atitude de Marbury valida a primeira instancia (nos EUA não existe foro privilegiado). Depois de 60 anos é que a suprema corte utilizou a idéia de Marshall, no mandato de A. Lincon. Em que a suprema corte declara a incostitucionalidade de uma lei federal criada por Lincon que abolia a escravidão (caso Dred Scolt), para manter a propriedade sobre os negros. Apartir desse acontecimento é que que se torna costumeira o controle de constitucionalidade. A…

contruida) S2 e o tempo fixado pelo sistema para o inicio de sua vigencia (anterioridade e noventena) S4, deva ser obrigatoriamente observada. * Eficaz quando não tem sua incidencia obstada por outra norma sistema S4. 04 – A declaração de incostitucionalidade compromete a validade, a vigencia ou a eficacia da norma juridica ? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.9868/99. Resp. Acredito que comprometa a eficácia da norma jurídica tendo em vista que a…

Taxa de Iluminação Pública municipal, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade.' Isso porque a inexistência desses pressupostos do serviço prestado a cada munícipe importa a INCOSTITUCIONALIDADE da instituição e cobrança desse tributo, por ofensa aos arts. 145, II da CF, e 77 e 79 do CTN." (Grifos nossos) Assim, não obstante a referida Taxa ser ilegal, por infringir o Art. 77 do Código Tributário Nacional, bem como o Art. 145, II da Constituição Federal,…

Imposto sobre Serviços (ISS), até a doação de terrenos, infraestrutura e financiamentos de longo prazo. Conforme mencionado por Melo Com isso, podemos mencionar que o ICMS que é de competência tributaria dos estados, segundo Art. 155 § 2º, XII, g da CF, faculta à lei complementar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções e incentivos fiscais serão concedidos e revogados. Segundo destaca Melo F.S. (2007, P.139): [...] em consonância com o sistema…

.......................... 17 7. REFERÊNCIAS ................................................................................................ 18 4 1–INTRODUÇÃO 1 1.- TEMA : A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCOSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). 1.1.2 - ÁREA TEMÁTICA: DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.2 - PROBLEMA…

Geral A legislação brasileira contém inúmeras lacunas e dentre elas a não inclusão da relação homoafetiva no Direito de Família ou em qualquer outro sistema de normas, porém em alguns casos aexclusão se torna explicita como é o caso do art. 226, §3°da CF, onde se encontra relatado a união estável “homem e mulher”, excluindo as relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo, apesar dealgumas pesquisas indicarem que há uma média de 22% da população ocidental que é homossexual é possível,…