Açao declaratória

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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada relacionada à taxa de iluminação pública

27/11/2002 Roberto Galluzzi Costa Fraga
Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis
Pós - Graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade
Estácio de Sá - Juiz de Fora / MG
Estagiário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Conciliador no Juízo de Conciliação nformal da 7ª Vara Cível da Comarca da
Capital (RJ)
Advogado militante em Muriaé / MG

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

FULANO DE TAL, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 111111 SSP - MG e CPF n.º _______, residente e domiciliado à ______________, e BELTRANO DA SILVA, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 222222 SSP - MG e CPF n.º _________, residente e domiciliado à Rua Sem Nome, _______, vêm, por intermédio de seu advogado infra - firmado, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE _____, com endereço na Praça "V", n.º 300, Centro, _______, pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir:

1 - DOS FATOS

Os autores da presente ação, bem como os demais moradores desta cidade, vêm sendo cobrados mensalmente em consórcio com a Companhia Força e Luz ______, tributo ilegal e inconstitucional, denominado de "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA".

A cobrança da referida Taxa é compulsória, haja vista que vem embutida mensalmente na conta de luz que é fornecida ao consumidor, e o não pagamento da taxa ali inserida enseja no imediato corte da energia elétrica.

Assim, não resta outra alternativa aos residentes nesta cidade, a não ser efetuar o pagamento da taxa ilegal que lhes vem sendo imposta.

2 - DO DIREITO

Ao estabelecer