Incostitucionalidade Da Cf

seria a de que se está passando para o poder executivo, uma prerrogativa do poder legislativo, o que vulnera os princípios da separação dos poderes (artigo 2º) e da imutabilidade da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da CF). 3 DAS POSSÍVEIS ILEGALIDADES E INCOSTITUCIONALIDADES DA LEI ESTADUAL 17082/2012. A Lei 17082/2012, nada mais é do que a concessão de um parcelamento especial para pagamento de tributos, previsto pelo Estado do Paraná, com respaldo na Constituição Federal no…

após a prática da tortura, nada fez para apurar os fatos. Se o omitente tinha o dever legal de agir antes de o crime ser cometido, ou aceitar o risco de sua produção, responderá pela tortura. Tal entendimento ajusta-se ao disposto no art. 5º, XLIII, da CF (BECHARA, 2000 apud CUNHA, 2009, p. 959). Também não concordamos com a solução proposta pelo professor Ramazzini Bechara, ou seja, no sentido de salvar o dispositivo legal o transformando em conduta culposa. 5 O CONTROLE JURISDICIONAL…

A INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da

sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade. A absorção do principio eudemonista pelo ordenamento altera o sentido da proteção jurídica da família, deslocando-o da instituição para o sujeito, como se interfere da primeira parte do §8° do artigo 226 da CF: o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos componentes que a integram. ( 2007, p.52;53). Seguindo o mesmo entendimento, Silvana Maria CARBONERA destaca que: “Desta forma, o afeto, que começou como um…

DE FINANCIAMENTO DE VÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL Com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus – Prédio prata – 4° andar – Vila Yara – Osasco/SP, conforme o teor…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

exemplo, no art. 93, que trata do Estatuto do Magistrados e na introdução do art. 103-B da CF/88 que trata do referido Conselho. Na verdade, deve-se ressaltar que vários artigos foram alterados, assim como outros foram criados por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2.1 INGRESSO NA MAGISTRATURA Uma das modificações na estrutura do Judiciário pode ser encontrada na nova redação do inciso I do art. 93 da CF/88, que estabelece que o ingresso na magistratura exige a aprovação em…

em Auxílio” 7. Portanto, o que se tem é que este d. Relator julgara parcialmente procedente a demanda. Logo, em que pese o brilhantismo em que se pautou, tal decisão merece ser reformada, conforme veremos adiante. MERITORIAMENTE – DA INCOSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO 8. Assim, resumidamente, tal como amplamente alegado na exordial, e no recurso de apelação, a Agravante expôs, em refutação total ao alegado na r. sentença primária e na decisão do nobre relator do E. TRF3, posto

da República Federativa do Brasil? Vamos começar então: 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os princípios fundamentais foram trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Adicionalmente, o Brasil possui, como Sistema de Governo, o…

RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (ART. 51, IV). 39. POR QUAL INSTRUMENTO SERÃO DISCIPLINADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL? R: POR DECRETO LEGISLATIVO (ARTIGO 62, § 3º/CF). 40. EM QUE SITUAÇÕES A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL E COMO SERÁ O RITO DE VOTAÇÃO? R: NAS SITUAÇÕES EM QUE O PARLAMENTAR INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES DE IMPEDIMENTOS DESDE A…