Incorporações E Falencias

2.- A FALÊNCIA A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores, atendidas as preferências estabelecidas na lei, conforme CAMPINHO 2007. Visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O seu…

para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, aperfeiçoar as relações jurídicas e econômicas entre esses adquirentes, o incorporador e o agente financiador da obra e, principalmente, resgatar a confiança dos consumidores no mercado imobiliário, abalado por grave crise desencadeada pela decretação da falência da Encol S/A. Engenharia, Indústria e Comércio, em março de 1999. Seus fundamentos…

compradores, com fiscalização sobre pagamentos de encargos trabalhistas e demais impostos. Toda a contabilidade e administração da obra é separada do patrimônio global da construtora. No caso de falência da construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido. A vantagem deste sistema é justamente esta proteção do patrimônio e dos interesses dos compradores. A desvantagem é que…

especiais e pontuais, ou que se repetirão algumas vezes apenas, e que permitem que interessados venham a somar esforços e recursos em empreendimentos eventuais, participando dos resultados obtidos. Ex: as operações de importação e exportação, as incorporações prediais, os loteamento, as obras públicas, a compra para corte e divisão, e posterior venda de pedras preciosas e a exploração de artigos de época (Páscoa, Natal, Dias das mães, Carnaval, etc). SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO…

de empresas na nova lei de falências De início, cabe esclarecer que o presente estudo tem por objeto abordar, tão-somente, a questão da recuperação judicial das empresas, não sendo enfrentado, portando, as questões concernentes à falência propriamente dita a recuperação extrajudicial e a judicial das empresas de pequeno porte e microempresas. Releva destacar que a Lei nº 11.101, de 2005, que disciplina e regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e…

transparência e credibilidade, atende o interesse de todos: consumidores, incorporadores e construtores, e instituições de crédito. O que é e o que contém a nova Lei: Ao instituir o Patrimônio de Afetação, a nova Lei complementou e aprimorou a Lei de Incorporações Imobiliárias nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que continua em vigor. Dividida em seis capítulos, a nova Lei: 1. Permite a segregação do acervo de cada incorporação imobiliária, mediante a constituição do Patrimônio de…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

porte que estão em crise, facilitando ainda mais a recuperação destas com o plano especial de recuperação judicial, matéria abordada na presente monografia. I – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Com o surgimento da nova Lei que disciplina a falência e a recuperação judicial, com ela surgiu um novo instituto, o da recuperação extrajudicial. Podemos dizer que o legislador aplicou equivocadamente o termo recuperação “extrajudicial”, uma vez que o processo que envolve a recuperação…

AS Tema III DISCIPLINA PRÁTICA JURÍDICA CIVIL E EMPRESARIAL I – DISSOLUÇÃO, RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Aponte e explique as condições do Plano Especial de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. OBS: Para enviar a resposta favor clicar no botão gravar envio, digitar a resposta da questão e depois clicar no botão enviar. Atenção Valor da Atividade 5 Data limite para entrega da atividade 20/10/2014 Resposta: As condições do Plano Especial de…

MENSAL DE DIREITO COMERCIAL IV 1. A quem se dirige a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05)? R. Dirige-se somente aos empresários: pessoa física (firma individual); pessoa jurídica (sociedade empresária). 2. Sendo falência é dirigida somente aos empresários, pode ser decretada a falência de pessoa física? R. Em que pese o entendimento de que em fale é a sociedade empresária o não o sócio, o art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando…