CONTABILIDADE DE EMPRESA-PATRIMONIO DE AFETAÇÃO

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
CURSO : CIÊNCIAS CONTÁBEIS
PROFESSOR:
ALUNA: TURMA
CONTABILIDADE DE EMPRESA

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

2013

O presente trabalho trata do Regime Tributário conhecido como Patrimônio de Afetação, trazendo os aspectos importantes, tais como suas características e definição, trazendo também, os aspectos fiscais e contábeis.

O patrimônio de afetação é uma figura jurídica criada pela Medida Provisória 2221 de 4 de setembro de 2001 e que introduz uma mudança na lei 4.591/64, onde um empreendimento é separado do patrimônio da empresa construtora.

Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o patrimônio de afetação. A obra então será feita com o acompanhamento mensal dos compradores, com fiscalização sobre pagamentos de encargos trabalhistas e demais impostos. Toda a contabilidade e administração da obra é separada do patrimônio global da construtora. No caso de falência da construtora, a obra que estiver em regime de Patrimônio de Afetação não é atingida pelos efeitos da falência e assim os compradores têm seu dinheiro protegido.

A vantagem deste sistema é justamente esta proteção do patrimônio e dos interesses dos compradores. A desvantagem é que os compradores terão uma despesa a mais na compra, para contratar uma auditoria que irá fiscalizar as contas da obra, a originalidade dos recibos, os recolhimentos de impostos, enfim, a contabilidade da obra, e garantir assim a manutenção do patrimônio de afetação.

Os cuidados com este tipo de compra são no sentido de verificar se o patrimônio de afetação está registrado em cartório e se já há auditoria contratada, e também se toda a documentação da obra está ok.

Considera-se constituído o patrimônio de afetação através da