A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta

A ilegalidade das cláusulas de atraso nos contratos de compra e venda de imóvel na planta Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade. Com a expansão imobiliária ocorrida nos grandes centros há pelo menos 10 anos, observou-se um visível aquecimento da economia deste setor, com o surgimento de incontáveis empresas voltadas à construção e incorporação de imóveis. Este boom foi fomentado, em algumas cidades, pela elaboração e aprovação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDUs), estes que se tornaram obrigatórios com a edição da Lei n° 10.257/2001 (o Estatuto das Cidades), diploma normativo regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Essa lei, de 2001, previu o seguinte no seu art. 41: Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,

............................................................................................VI 2. Descrição da empresa.................................................................................VIII 2.1 Equipe.........................................................................................................VIII 3. Contabilidade.............................................................................................IX 4. Gestão…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DO MÓDULO III DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO IESAP/UCAM Coordenador: Prof. Antônio Ricardo Pós-Graduando: Demetrius dos Santos Ramos a) Considerando uma incorporação imobiliária, indicar os dois principais documentos a serem levados ao registro imobiliário antes do início da comercialização dos imóveis. Vale notar que um documento é o principal e o outro é parte integrante do primeiro. (pontos: 3) Resposta: O primeiro é o memorial de…

SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................VI 2. Descrição da empresa..............................................................................VIII 2.1 Equipe...............................................................................................VIII 3. Contabilidade.............................................................................................IX 4. Gestão…

A cobrança de corretagem por parte de construtoras em venda de unidades residenciais na planta ou em stands é temática sobre a qual o Judiciário se debruça todos os anos. Construtora ou comprador? Quem deve arcar com o pagamento da comissão ao corretor? Apesar de haver julgados que sinalizam diferentemente, algumas Cortes brasileiras vêm dando ganho de causa aos consumidores e destacando a abusividade de se embutir o valor da corretagem no preço do imóvel. Em julgamento recente, as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SOCIO-ECONÔNICO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE MONOGRAFIA ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FLORIANÓPOLIS 2007 ENEAS JONATAS AUGUSTIN PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM UMA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA: LUCRO REAL x LUCRO PRESUMIDO x REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Projeto de Monografia apresentado ao…

RESUMO O cenário que se apresenta o mercado imobiliário brasileiro atualmente é de uma possível bolha imobiliária visualizada por alguns especialistas, devido a programas governamentais de habitação como (MCMV) que além de trazer benefícios como: o possível equacionamento de aquisição da casa própria para classes inferiores e o aquecimento geral da economia no país. Este programa tem como objetivo proporcionar o poder de compra através de financiamentos que possibilita a estas classes…

centers. Cidades que antes não possuíam estes grandes centros de compra como Macapá, que teve o seu primeiro shopping inaugurado em 2011, agora podem desfrutar desta expansão imobiliária. O atual mercado imobiliário também vem se preparando para receber eventos como a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e as Olímpiadas do Rio de Janeiro, em 2016. Por conseguinte, o foco dos empreendimentos comerciais novamente mudou para novos hotéis, flats, pousadas e…

Dubai. O resultado foi uma melhora de lucro de 57% sobre o ano anterior.") Fotos da sede e localização: Nakheel é uma das maiores incorporadoras imobiliárias do mundo. Impulsionado pelo desejo de se tornar uma parte influente de perceber a visão de Dubai para o século 21, a Nakheel construiu um portfólio de projetos de marco icônico inovadoras. Com uma série de projetos de renome mundial que abrangem uma série de setores - residencial, comercial, maritimo e lazer, a evolução da…

................................................................................................ 7 1. A expansão urbana e a criação de áreas verdes na cidade de São Paulo..................................................................................................................10 1.1. O processo de expansão urbana na cidade de São Paulo.......................................................................................................10 1.2. As áreas verdes ao longo do processo…