ARTIGO PATRIMONIO DE AFETACAO E RET ENTREGA

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo assim, especificou-se como objetivo analisar a aplicabilidade, os requisitos, e os benefícios. Para alcançar tal enfoque, a pesquisa foi dividida em três momentos. No primeiro se analisa a aplicabilidade e segregação dos riscos quando da opção pelo Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação nas Incorporações Imobiliárias. No segundo momento se avalia os requisitos para afetação e opção pelo regime especial de tributação. Num terceiro momento se avalia a os benefícios da afetação bem como da desoneração tributária. Destarte, diante de todo o estudo realizado se traça considerações finais que constatam que é evidente a importância do instituto do Patrimônio de Afetação, afim de que se possa ter uma garantia real, embora seja facultado ao incorporador submeter determinado empreendimento a Afetação, cada vez mais é comum que empreendimentos sejam submetidos ao referido regime de afetação, uma vez que, o próprio mercado tem conduzido e exigido que os empreendimentos sejam…

AS QUESTÕES A SEGUIR. OBS: NÃO COPIAR DA INTERNET – RESPOSTAS COPIADAS SERÃO DESCONSIDERADAS! 1: Caso seja decretada a falência do incorporador, a falência atingirá o empreendimento? Não atingirá o empreendimento. Se houver interesse, cabe à comissão de representantes dos adquirentes deliberar pela forma de continuidade da obra. 2: O que é patrimônio de afetação? É dotar de um patrimônio próprio em cada empreendimento que não se confunde com o patrimônio da empresa. O objetivo é…

(processo n° 10372/2000) Agravante: Condomínio Edifício Eastower Residencial Agravada: Sico Incorporações Ltda (Massa Falida) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.000224-4, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EASTOWER RESIDENCIAL sendo agravado SICO INCORPORAÇÕES LTDA (MASSA FALIDA). ACORDAM, em 27 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES Fernanda Serafini1 Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida…

Incorporação Imobiliária: O Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor. Resumo Este artigo teve por objetivo identificar os elementos referentes ao patrimônio de afetação aplicada nas atividades de incorporações imobiliárias, e sua contribuição em relação a segurança jurídica conferida aos titulares de direito que visam adquirir unidades imobiliárias em construção, protegendo a incorporação contra os eventuais riscos patrimoniais da empresa. Quais as alterações…

LAGOAS 2010 1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O referido diploma legal, atento aos novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade e consubstanciado em princípios constitucionais, introduziu em nosso…

Regime Especial de Tributação das empresas de Incorporação Imobiliária O regime especial de tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF nº 934/2009, é aplicável às incorporações imobiliárias, ou seja, aos casos em que, a critério do incorporador, a incorporação é submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO BELO HORIZONTE 2011 PROJETO DE PESQUISA 1) TEMA : Patrimônio de Afetação 2) PROBLEMA: Quais as vantagens do Patrimônio de Afetação e sua natureza jurídica? 3) HIPÓTESES: Na prática funciona assim: uma empresa construtora destaca um imóvel de sua propriedade para o Patrimônio de Afetação. A obra então será feita com…

intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. AFETAÇÃO PATRIMONIAL O regime de afetação patrimonial foi criado para assegurar direito as pessoas adquirentes de unidade autônomas de edifícios em construção no caso de falência e insolvência civil das incorporadoras, a fiscalização do patrimônio de afetação já estavam de forma direta ou indiretamente contempladas na lei das…