Incorporações E Falencias

Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei n.º 11.101, “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores…

- PMCMV CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTABELECIMENTOS EDUCAÇÃO INFANTIL O Regime Especial de Tributação, concebido para a atividade imobiliária, a princípio, exclusivamente para as incorporações, foi estendida e hoje se aplica a três situações específicas, a saber: I - o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; II - o regime especial de tributação…

alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à insolvência ou falência daqueles. Chamávamos atenção, à época, nas 3ª…

Devedor no Processo de Falência A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor do seu patrimônio, uma espécie de restrição ao direito de propriedade dos seus bens. O devedor só perde a propriedade dos bens após sua venda na liquidação. Em relação especialmente aos bens do falido, serão estes objeto arrecadação. A arrecadação é o ato judicial de constrição do patrimônio do devedor específico do processo falimentar. Decretada a falência,…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto…

previsão na lei de falência em seu artigo 49, §3º, vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações…

reconhecido como patrimônio autônomo. O objetivo deste estudo é verificar a aplicabilidade do Patrimônio de Afetação para uma incorporadora verificando suas vantagens e desvantagens. Desta forma, foi avaliada a viabilidade da Empresa Bortoncello Incorporações Ltda. em afetar o patrimônio de seus empreendimentos conforme Lei 10.931/2004. Ainda, o mesmo poderá ser utilizado para consulta da empresa e demais interessado, pois abrange todas as mudanças necessárias para a adequação conforme…

Fusões, Incorporações e Companhias Holding Muitas vezes, por um ou inúmeros motivos, as empresas consideram a expansão externa através de uma combinação entre empresas uma alternativa viável. Geralmente, estas empresas desejam aumentar rapidamente sua capacidade produtiva, seus lucros ou o preço de mercado de sua ação, ou ainda, aproveitar certos benefícios de liquidez. As formas mais comuns de combinação entre empresas são as Fusões, Incorporações e Companhias Holding. As fusões e…

3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei de falências. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que…