Bens do Devedor na Falência

Os Bens do Devedor no Processo de Falência

A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor do seu patrimônio, uma espécie de restrição ao direito de propriedade dos seus bens. O devedor só perde a propriedade dos bens após sua venda na liquidação.

Em relação especialmente aos bens do falido, serão estes objeto arrecadação. A arrecadação é o ato judicial de constrição do patrimônio do devedor específico do processo falimentar.

Decretada a falência, deve o administrador judicial arrecadas todos os bens de propriedade do falido, inclusive aqueles que se achem na propriedade de terceiros. A arrecadação deve abranger, da mesma forma, todo os bens de posse do falido.

Os bens impenhoráveis não serão arrecadados, como da mesma forma aqueles gravados com cláusula de inalienabilidade, entre outras exceções. A guarda e conservação dos bens arrecadados é de responsabilidade do administrador judicial, podendo o falido ser nomeado o depositário.

Conforme exposto, serão arrecadados pelo administrador todos os bens de posse do falido, dentre estes, poderá ser encontrado bens que estejam sob sua posse, mas não são de sua propriedade. Por certo, este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação de credores do falido.

Os remédios processuais cabíveis para o terceiro não ser prejudicado pela arrecadação de bens de sua propriedade sob posse do devedor são dois: o pedido de restituição (artigo 85 da lei de falência) e os embargos de terceiro (artigo 93 da lei de falências).

No sistema de restituição, cabe ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A decisão judicial sobre o pedido de restituição não compreende o conhecimento judicial da propriedade do referido bem, senão para os fins de se decidir se é justa ou não a posse exercida pela massa sobre a coisa reclamada.

Deferido o pedido de restituição a coisa deverá ser restituída, salvo se o bem é dinheiro ou se o