Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

tráfico de drogas, ocorrido em 2006. Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que: (X EXAME DE ORDEM UNIFICADO. Abril 2013) a) (x) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.…

apelo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, após as cautelas de estilo. Termos em que, Requer deferimento. Brasília/DF, 17 de Janeiro de 2014. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx oab EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Autos nº. Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL ILUSTRE CORTE DE JUSTIÇA EMINENTES DESEMBARGADORES Em que…

exclusivamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da…

1ª parte da aula) “Qual é a consequência jurídica da ausência do reexame?” O juiz não lembrou, guardaram o processo, o serventuário não mandou. Qual é a consequência disso? A decisão não faz trânsito em julgado. Não faz coisa julgada. Ausência de exame necessário quando deveria ter sido, obrigatoriamente, levado ao tribunal, a decisão não produz coisa julgada. Lógico que dá para discutir a questão da segurança jurídica, mas é caso a caso. Regime de Pessoal – Vamos entender tudo o que…

finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil? A OAB presta serviço público e tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica estabelecida, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e pela melhoria da cultura e das instituições jurídicas. Tem finalidade, ainda, de promover a representação e a defesa dos advogados no Brasil. b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique. Sim, a OAB é uma autarquia federal de…

DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. PRELIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou no RE 363852 a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de…

a, da CF), interpor CURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Colendo (...) (2 linhas) Termos em que requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. (2 linhas) de de Cidade (2, linhas) Advogado/OAB sob n. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (3 Linhas) Paciente (HC) ou Impetrante (MS): Habeas Corpus ou Mandado de Segurança n.º Colendo STJ ou STF, Douta Turma, ínclitos Ministros . 3 linhas': Impõe-se a reforma do…

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Algumas dessas ações já foram decididas e certas passagens do texto legal a que se referem foram alteradas. Outras ações ainda encontram-se em trâmite judicial. A atividade de advocacia apresenta algumas características…

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na…