Inconstitucionalidade Do Exame Da Oab

(doc. 04). Insta-se frisar que considerando tratar-se de proteção de relação de emprego contra a despedida do empregado acidentado, não cabe à lei ordinária a sua regulamentação, conforme art. 7º, I da Constituição Federal, de maneira que há inconstitucionalidade da Lei nº 8.213/91, tanto formal quanto material, ficando, desde já, tal matéria prequestionada. Ademais, requer o indeferimento da antecipação de tutela liminar, visto que não estão presentes os requisitos indispensáveis à…

ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Trabalho Integrado – PIPJ apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do primeiro semestre, do curso de Direito da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre. JUIZ DE FORA 2014 Introdução Os assuntos tratados neste trabalho são de fundamental importância sobre o conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (…

ampla defesa estariam resguardados no direito do autor apelar da decisão, permitindo-se ainda o Juízo de retratação. Tão controverso e polêmico é o artigo 285-A do CPC que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN), requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse o referido dispositivo inconstitucional, alegando violações aos princípios da isonomia, segurança jurídica, contraditório, direito de ação e…

Estado do Espírito Santo, para julgamento. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2013. Advogado – OAB Razões de Agravo em Execução Agravante: João Felício. Execução Penal nº 0000000-00.2007.8.19.0002. Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, 1. Dos Fatos Inicialmente, cumpre esclarecer que, tendo…

declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. Cabe sim. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. Falsa no “turma”. A competência é do tribunal pleno ou órgão especial. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei…

2º Exame de Ordem - 1ª fase - 1996 Direito Civil 1. Os atos jurídicos declarados por sentença judicial ineficazes em razão de nulidade por falta de elemento essencial, pode-se dizer: (a) Que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a data da citação do réu, vez que tais atos podem, ser ratificados pelas partes; (b) Que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos, e os efeitos da sentença são ex tunc; (c) Que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o…

Nacional. Desta forma, o Partido Político Nadavê claramente detém legitimidade para a propositura da presente ação. Ademais, importa frisar que o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universar, não se sujeitando ao exame de pertinencia temática, pois seu papel institucional já o autoriza a promover as ações do controle concentrado de constitucionalidade. Quanto a legitimidade passiva, parte da doutrina entende não haver polo passivo nas ações…

indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” (grifos nossos). Além desses casos, a Constituição da República exige o procedimento licitatório para a realização de concessões e permissões de serviços públicos, conforme se depreende do exame do caput do artigo 175 desse diploma, in verbis: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (grifos nossos). Estão…

reconhecimento da existência de União Estável, sua dissolução e também direito sobre bens e direitos pertencentes ao Réu, sobre os quais alega ter parte. PRELIMINARMENTE Cumpre apontar que o feito não merece prosperar em função de flagrante inconstitucionalidade na pretensão da autora em requerer a este Juízo reconhecimento de união estável a pessoa que está impedida, legalmente, de ter tal situação estabelecida para si, visto estar separado judicialmente, estando impossibilitado…

direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu. DO VALOR DA CAUSA Dá se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo n° ................ (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada nos autos, por seu advogado, com endereço profissional na rua…