Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal Na Justiça Do Trabalho

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

70053346094 Comarca de Horizontina BRASIL TELECOM / OI APELANTE LEONIR TERESINHA RIGHI BRANCO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Luiz Renato Alves da…

GODOY DANO MORAL NA ESFERA BANCÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do CEULJI/ULBRA, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Neri Cezimbra Lopes. Ji-Paraná 2008 1 G588d 2008 Godoy, Fellipe Pinho de Dano moral na esfera bancária / Fellipe Pinho de Godoy ; orientador, Neri Cezimbra Lopes. --- Ji-Paraná, 2008 53 f. ; 30 cm Trabalho de conclusão do Curso…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO (atualizado pelas Resoluções Administrativas TRT5 nº 59/2007, 03/2008, 15/2008, 22/2008, 59/2008, 25/2009, 57/2009, 35/2010, 09/2011, 38/2011, 42/2012, 50/2012 e 05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e…

normal do trabalho do empregado: 1º método: obtém-se o número médio de horas trabalhadas por dia útil na semana, e multiplica-se o resultado por 30, obtendo-se, assim, o divisor. É este o sentido do art. 64 da CLT, in verbis: Art. 64. O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração. Vejamos: a) duração normal do…

pelo menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação…

....................... 5 Administrativo ....................................... 7 Processo do Trabalho ............................. 8 Empresarial ............................................ 9 Civil ......................................................... 9 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 11 Trabalho ................................................ 12 Internacional ...............................

conseqüentemente, o valor das parcelas a serem pagas. Assim, não resta dúvida que as ações Revisionais não são “um bom negócio”, e sim, um direito do consumidor que bem elaborada a demanda é certa! Esse é a síntese do nosso trabalho. O consumidor, advogado, terá um roteiro prático com breves explicações, bem como, alguns modelos, fruto de nossa experiência em dezenas de ações favoráveis. O Autor. 3 ÍNDICE Ação revisional …

quanto à margem de liberdade a ser atribuída ao Judiciário, a doutrina registra três propostas: a livre estimação, limitação à subsunção e a complementação coerente e dependente do preceito. 4.1. A Livre Estimação - Norteada pelo idealismo de justiça, esta corrente preconizou uma ampla liberdade para os juízes, que poderiam aplicar o Direito consoante os princípios de eqüidade. Esta posição foi adotada pela corrente do Direito Livre, de origem francesa, bem como pelo realismo jurídico…

Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento dos interessados, a abertura do concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas anunciadas às pessoas com deficiência. 1. DAS BASES DO CONCURSO 1.1. O concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça, com…