Inconstitucionalidade De Lei Local

Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus princípios. .............................................................................................. Assim, os que limitam a autonomia organizatória dos Estados; são aquelas regras que revelam, previamente,…

sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das…

das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade, de forma a enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que promoveriam uma melhor eficácia para os mesmos. Abordar-se-á, inicialmente, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIn. Busca-se,…

crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal…

THIAGO MOTA RIOS E RIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Salvador 2012.1 THIAGO MOTA RIOS E RIOS A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Projeto para Artigo a ser apresentado ao curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário e Tributário da PUC de Niterói/RJ, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Previdenciário e Tributário. Orientador(a): Prof(a). Débora Bonat Salvador 2012…

reforma e estabelece o procedimento a ser seguido e as limitações a serem observadas. Por ser um poder instituído, condicionado e não inicial, o poder de emenda à Constituição está sujeito a limitações formais e materiais, estabelecidas no artigo 60 da Lei Maior. A Constituição de 1988 ampliou significativamente o rol de limites materiais ao poder de emenda, as chamadas cláusulas pétreas, que não se restringem aos limites expressos no § 4º do art. 60 da Constituição. Como se sabe, no…

Belo Horizonte/MG, na Avenida Afonso Pena nº 1.901, Funcionários, CEP: 30.130-004; pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – Dos fatos Até maio de 2010, a autora contribuía, compulsoriamente, para a exação prevista no art. 85, da Lei Complementar Estadual nº 64, de 2002, por meio de consignação em sua remuneração, conforme se vê dos documentos anexos, consubstanciados em contracheques que compreendem o período de maio/2010 a fevereiro/2008. Tal exação, taxada de…

E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das…

impossibilidade de os Estados e o DF regular, por meio de lei, o trânsito e o transporte. A eles cabe, porém, praticar políticas de educação para segurança do trânsito, e não legislar sobre ele. Lei Estadual – obrigatoriedade de dispor o número do telefone na carroceria do caminhão – com fim de fiscalização – STF – inconstitucional – competência privativa da União – legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 XI) (ADI 2407 – I 469). Lei Distrital – prevê penalidades aos…

constitucionalismo, que sofreu influência dos chamados antecedentes, como forais, cartas de franquia, pactos de vassalagem, os “bills” da Inglaterra e os “covenants”, como revela Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que cita também a contribuição francesa das “Leis Fundamentais do Reino”, que colocam a França à salvo das fraquezas do monarca3. O modelo constitucionalista, tal qual conhecemos atualmente, sofreu grande influência das Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da…