Inconstitucionalidade De Lei Local

município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça…

forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto modelo misto(modelo português e o brasileiro). Dessa maneira, o controle concreto ou difuso: assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a Lei ao caso concreto, o poder/dever de afastar a sua aplicação quando a considerar incompatível com a ordem constitucional. Teve origem nos Estados Unidos da Amércia, no famoso caso Marbuy VS Madison em 1803. 1 Aluno do Curso de…

poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinado seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. *Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas A análise da constitucionalidade da espécies normativas,…

efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da Ação declaratória de inconstitucionalidade se faz necessária. Todavia, os…

vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Questão 2 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz…

Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Ingressar com a mesma ação na esfera federal b. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local

Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Expor o caso à mídia nacional b. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo…

comparação; na afirmação 3 de um tipo genérico de órgão ou de função, cuja existência pode ser assegurada pela observação de várias semelhanças nos sistemas comparados, e assim por diante. Na medida em que o método comparativo permite a formulação de leis ou relações gerais e a verificação de estruturas governamentais semelhantes, ele concorre para as conclusões do chamado Direito Constitucional Geral e, indubitavelmente, para o aprimoramento do Direito Constitucional interno, ou…

Declaração de direitos já era escrita. Nas assembléias francesas.. ao lado da CF francesa, temos ideia de supremacia da lei e não da CF. A decisão do povo valia mais do que... O rompimento do poder absoluto do rei: rei entrega poderes. O governante se auto-limita para continuar governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da CF. Aqui na França, o povo Tb não agüentava mais tributos. As CFs entram para limitar isso.…

estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que até hoje essa lei complementar não foi promulgada, inviabilizando o surgimento de novos Municípios. Mesmo diante dessa situação, diversos Municípios foram criados, o que ensejou a declaração de inconstitucionalidade das respectivas leis estaduais. Ocorre que, desde o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2240, 3316 e 3489, o Supremo…