DIREITOS HUMANOS AVA AULA TEMA 6

Aula-tema 06: A Proteção Contra o Legislador Direitos Humanos_A4/A5

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O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:
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a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado

b. Da manutenção da força Constitucional vigente

c. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público

d. Do controle de constitucionalidade

e. e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.
Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.
Question2
Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:
Escolher uma resposta.
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a. Ingressar com a mesma ação na esfera federal

b. O envio de uma carta, denunciando o fato ao chefe do poder executivo local

c. Buscar a solução em um tribunal de exceção

d. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

e. Expor o caso à mídia nacional

Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que