Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

distinção entre este e a antecipação de parto no caso de anencefalia. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. 9 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco A da inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual configura crime a interrupção de gravidez de feto anencéfalo não pode ser examinada sob os influxos de orientações morais religiosas. Assim como ocorreu no julgamento da ADI 3510…

2 PPA 2012-2015 PPA LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012: PLANO MAIS BRASIL 3 Art. 4°: “Art. 4o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes: I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero; II - a ampliação da participação social; III - a promoção da sustentabilidade ambiental; IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional; V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens…

pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7o do art. 14 da Constituição Federal. 10. Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante do princípio da de­manda, o referido…

grupos socialmente vulneráveis. 14 Por sua vez, Joaquim Barbosa Gomes assim define as ações afirmativas: um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem nacional, bem como para corrigir ou mitigar os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens…

omissão legislativa (mandado de injunção) e dos direitos de autodeterminaçãosobre dados (habeas data). Outras garantias judiciais significativas, citadas pelo ministroGILMAR MENDES, são a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação popular e a ação civil pública. Além das garantias fundamentais há as garantias institucionais, tendo por…

hipótese de ortotanásia devem ser punidas como crime de homicídio? Tem que ver o caso concreto, porque o direito à vida, é o direito à vida digna. 2) DIREITO À IGUALDADE Diferenciação entre igualdade formal (artigo 5º, caput) e material: Igualdade racial (art. 4º, VIII), igualdade entre sexos (art. 5º, I), igualdade religiosa (art. 5º, VIII), igualdade de armas (art. 5º, LV), igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII), igualdade de idade (art. 7º, XXXX), igualdade de trabalho (art. 7º,…

sociedade. Exemplo: sistema de cotas em universidades. Ver ADPF nº 186. Nessa ADPF o ajuizada pelo DEM, tinha como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de atos da Universidade de Brasília – UnB, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília – CEPE e do Centro de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – CESPE, que instituíram o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (20% de cotas étnico-raciais) no processo de…

(machistas) que se acham superiores perante uma mulher, ou até mesmo mulheres que se acham na obrigação de atenderem aos caprichos do marido pelo fato de serem homens. Também podemos aqui citar, empresas que evitam contratar funcionárias ou criam “cotas” para mulheres. [...] esse cuidado em estabelecer a equiparação entre os sexos não impediu o constituinte de adotar tratamento diferenciado, em alguns casos particulares, mais especificamente três: 1. Licença-gestação para a…

Modulação Temporal (efeito igual ao do art. 27 da ADI) Modulação Temporal = Modulação temporal é a possibilidade de quando o STF para definir a partir de quando a declaração de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos. Aplicando-se a Modulação temporal os efeitos passam a ser – EX NUNC OBS: ler ADPF – 186  Cotas raciais da UNB ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Poder Judiciário Entrância (divisão da carreira do juiz) As comarcas são classificadas,…

de cotas” por meio de Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, leia o texto a seguir: Desde a última quinta-feira, quando um grupo de intelectuais entregou ao Congresso Nacional um manifesto contrário à adoção de cotas raciais no Brasil, a polêmica foi reacesa. (...) O diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Raimundo dos Santos, acredita que hoje o quadro do país é injusto com os negros e defende a adoção do sistema de…