Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

expressão “administração pública” no sentido subjetivo compreende os órgãos públicos, as pessoas jurídicas que compõem a chamada Administração indireta (autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras e executivas) e também todas as categorias de agentes públicos (qualquer pessoa física que presta serviços ao Estado, com ou sem vínculo, com ou sem remuneração paga pelos cofres públicos, ainda que transitoriamente). REGIME…

Federação subsiste se os Estados possuírem autonomia, correspondendo ao poder de auto-organização, de autogoverno e de auto-administração. A Federação é um pacto permanente e decorre da Lei Maior do país Todo o estudo realizado aponta para a inconstitucionalidade da reforma pretendida, tendo em vista que as mudanças retiram dos estados a competência exclusiva de auto-regular a imposição do ICMS. Em outras palavras, reduzem a autonomia dos Estados-Membros, que é o ponto fundamental na…

doutrina não admite delegações legislativas em branco. Não pode o legislador, que tem o dever precípuo de legislar simplesmente transferir para o Executivo o tratamento da matéria, sem parâmetros gerais (como ocorre na deslegalização das agências reguladoras, em regra), passar o tratamento da matéria que era dele (Poder Legislativo) para o Poder Executivo. Estaria ferindo o princípio da indelegabilidade das funções estatais que decorre do princípio maior da separação de poderes.…

administrativo (A) pela ocorrência de vício na sua formação. (B) pela implementação dos efeitos jurídicos do ato. (C) pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato. (D) por razões de conveniência e oportunidade. 35. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de…

(art. 102, I, da CF/1988), (ii) por via de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988) e (iii) em processos objetivos, nos quais se veiculam as ações diretas. 16 De 1988 até abril de 2005 já haviam sido ajuizadas 3.469 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), 9 ações declaratórias de constitucionalidade e 69 argüições de descumprimento de preceito fundamental. Para conter o número implausível de recursos extraordinários interpostos para o Supremo Tribunal Federal, a EC…

Aragão 078 até 083 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental 14 Da declaração de…

atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. O STF definiu que a aprovação,…

infraestruturas e serviços públicos. Mas, para afirmar que a Parceria Público-Privada vem trazendo melhoras significativas para o país, dependeremos de sua aplicabilidade na prática, e assim, poder analisar os seus resultados. 5 AGÊNCIAS REGULADORAS Como sabemos as Parcerias Público-Privadas têm a oferecer inúmeras vantagens no campo do desenvolvimento e construção de bens em benefício da população, sejam eles econômicos ou de infraestrutura. Porém, para que esta…

administrados ou ferir a sua privacidade.3 Colocar no rodapé, RJTJ 116/186. 3.6. MANDADO DE INJUÇÃO O mandado de injunção, com sua previsão legal no art. 5°, LXXII é um dos remédios constitucionais, que pode ser exercido sempre a falta de nora reguladora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Está arma é um meio em que se pode controlar a Administração Pública,…

remetia ao seguinte questionamento: guarda civil municipal, função pública exercida outrora pela autora, poderia ou não advogar? 1 Processo de inscrição n. 8.682/2010, recurso n. 14.641/2010. 7 Segundo a OAB-BA, guarda civil municipal é uma agência administrativa municipal que possui nítido caráter militar, devendo necessariamente ser dirigido por um militar, ficando clara sua incompatibilidade com a advocacia. Assim, indeferiu o mérito e deu provimento apenas ao pedido de devolução…