Inconstitucionalidade Da Incidência Do Ipi Na Saída De Produtos Importados

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 19 Para obedecer ao princípio, é importante que os elementos patrimoniais sejam…

seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo. MANUAL DE RECEITA NACIONAL 19 Para obedecer ao princípio, é importante que os elementos patrimoniais sejam…

de controlo directo sobre o modo de apresentação e introdução do produto no mercado e a respectiva penetração potencial, o que, em determinadas circunstâncias, poderá prejudicar as actividades, correntes e futuras, do investidor estrangeiro no Brasil. No caso de acordos de distribuição ou de representação de vendas, o investidor estrangeiro deverá ter o cuidado de não abdicar totalmente do direito de oferecer directamente o seu produto no Brasil, nem durante demasiado tempo. Como…

jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Art. 98. 47 A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

gerais 4.2 Patentes 4.2.1 Invenção 4.2.2 Modelo de utilidade 4.2.3 Concessão 4.2.4 Vigência 4.2.5 Licença compulsória 34/3494 4.2.6 Extinção 4.3 Registros 4.3.1 Desenho industrial ou design 4.3.2 Regime jurídico do desenho industrial 4.3.3 Marca de produto ou serviço 4.3.4 Regime jurídico das marcas 4.3.5 Espécies de marcas 5. DEFESA DA CONCORRÊNCIA 5.1 Concorrência 5.2 Sistema brasileiro de defesa da concorrência 6. A publicidade e o empresário 6.1 Conceitos gerais 6.2 Publicidade…

Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes…