Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

definir o tempo de gozo das férias. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 (doze) dias…

......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ...................................................

Da Corregedoria-Geral de Justiça.............................................................................011 Seção III - Da Função Correicional..........................................................................................012 Seção IV - Da Secretaria da Direção do Foro...........................................................................015 Capítulo II - Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público............015 Seção I - Dos…

e dizem respeito mais à polis, à sociedade, à nação, do que a interesses individuais. Costuma-se dizer que os atos emanados no exercício da função política não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário; as Constituições de 1934 (art. 68) e 1937 (art. 94) estabeleciam que as questões exclusivamente políticas não podiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário. As Constituições posteriores silenciaram, mas a vedação persiste, desde que se considerem como questões exclusivamente políticas

indenização relativo aos ativos de transmissão considerados não depreciados, existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel, bem como aqueles relativos aos Novos Investimentos na Geração, os quais, segundo art. 2º do Decreto nº 7.850/2012, deverão ser submetidos à Aneel até dezembro de 2013, para sua avaliação e possível reconhecimento para indenização ou incorporação na base tarifária. Com o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de…

prática de novos ilícitos penais”. 2- Princípios aplicáveis à pena: a) Princípio da legalidade (art. 5º XXXIX da CF e art. 1º do CP): só a lei pode criar um crime, estas penas precisam estar culminadas em um dispositivo legal, só a lei pode culminar uma pena de natureza criminal. b) Princípio da anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. c) Principio da personalidade ou intranscendência (art. 5º XLV CF): Só a pessoa que cometeu o crime pode se punido por este, porem há…

Deveres do Art. 116.................................. 412 4.7.2.1 - Inciso I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ............ 414 13 4.7.2.2 - Inciso II - ser leal às instituições a que servir.......................................... 414 4.7.2.3 - Inciso III - observar as normas legais e regulamentares........................ 415 4.7.2.3.1 - Acesso Imotivado.................................................................................. 417 4.7.2.4 - Inciso…

ano e da estratégia de aumento de penetração no varejo multimarcas, nosso plano de crescimento de SSS deve começar a apresentar impactos positivos a partir do segundo semestre, através das 4 frentes: (i) sortimento, (ii) planejamento, (iii) estilo e (iv) execução. No mercado infantil, seguiremos com a estratégia combinada das marcas Hering Kids e PUC além da expansão do formato Hering Kids com a abertura de 30 lojas no ano. Na dzarm., estamos trabalhando no desenvolvimento de um novo…

cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou similar (art. 91); pode exercer atividade em trabalho interno ou externo nos moldes de regime fechado, não estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (§ 2º do art. 28); só pode sair do estabelecimento mediante escolta, por motivo de falecimento ou doença grave de familiares ou necessidade de tratamento médico (art. 120); pode obter autorização para saída…

consumidor, 38 2.4 A pessoa jurídica como consumidora, 39 2.4.1 O STJ e a flexibilização do conceito da teoria finalista, 44 2.5 O conceito de consumidor equiparado, 45 2.5.1 Do consumidor equiparado do parágrafo único do art. 2º do CDC, 45 2.5.2 Do consumidor equiparado do art. 29 do CDC, 47 2.5.3 Das vítimas do acidente de consumo, 50 2.6 O fornecedor, 51 2.6.1 O Estado enquanto fornecedor equiparado?, 53 2.6.1.1 A jurisprudência do STJ, 56 2.6.2 A instituição financeira enquanto…