Incomunicabilidade Das Instancias

foi feita, dá-se o nome dessa disposição de Disposição Causal. Finalmente, pode impor ônus e gravames sobre os bens que serão herdados. Os mais conhecidos desses ônus são as cláusulas restritivas à propriedade, que consistem na cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Sobre essas últimas, se faz necessário que o disponente, no próprio instrumento, mencione um motivo bastante justificado para a aposição dessas cláusulas no testamento. 13. LEGADOS…

previsto no art. 105, I, i da CF e Res. Nº 9 do Presidente do STJ. Questão Objetiva 2 A concessão de exequatur à carta rogatória é de competência: a) Do Supremo Tribunal Federal b) Do Superior Tribunal de Justiça c) Da Justiça Federal - 1ª Instância d) Da Justiça Estadual Gabarito – Questão Objetiva 2 27º Exame da OAB/RJ. Questão 67 Art. 105, I, i da CRFB Questão Objetiva 3 O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que: a) Sendo…

emprego de algumas metodologias que permitam o controle de racionalidade da decisão. Além disso, especial atenção deve ser dada aos limites da função judicante quando da incorporação de argumentos alheios ao sistema, por vezes indesejados por outras instâncias democráticas13. Nesse particular, há alguns pontos obscuros no voto. As diferenças entre as leis discutidas nos casos comparados, principalmente nos históricos legislativos, levam a duvidar da possibilidade de transplante das…

individual do homem, cujo escopo é assegurar que as decisões prolatadas em primeira instância não sejam absolutas, mas submetidas à apreciação de uma instância superior . Cuida-se de princípio de altíssima importância, pois os juízes, na condição de seres humanos, se sujeitam ao cometimento de erro. Assim, o Estado criou órgãos jurisdicionais superiores, incumbidos de revisar as decisões proferidas em inferior instância . Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 785) :…

condutas e defeitos da criança, sendo ainda encarregado de realizar uma investigação de Antecedentes morais dos menores e suas famílias. Tal política moralista e baseada em uma cultura de internação se fortaleceu em 1940, com o surgimento de diversas instâncias de atendimento assistencial à infância e juventude. Em 1936 foi fundada a primeira Escola de Serviço Social no país; em 1940, o governo federal criou o Departamento Nacional da Criança; em 1941, foi…

alterações advindas do próprio juiz presidente, ex ofício, ou por qualquer do povo, através de reclamação, conforme o CPP determina em seu “art. 439 , parágrafo único. Na segunda quinzena de dezembro, com recurso de 20 ( vinte) dias, para superior instância, sem efeito suspensivo. Segundo Júlio Fabrini Mirabete em sua obra Processo Penal: (...) a expressão qualquer do povo suscita uma discussão se o próprio réu poderá impugnar nomes da lista geral, porém para melhor entendimento da…

Decreto de 19 de Maio de 1832, determinando a competência do Supremo Tribunal de Justiça; Decreto de 18 de Abril de 1833, dividindo o território continental em quatro círculos judiciais (tribunais de 2.a instância); Decreto de 25 de Maio de 1833, chamando Relações aos tribunais de 2.a instância e distritos de Relação aos círculos judiciais; fixando regras de competência das relações e juízos criminais; Decreto de 28 de Junho de 1833, fazendo a divisão judicial do continente;…

deste; g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; XI - decidir processo disciplinar contra membro do…

reputa-se percebido dia a dia; Comunhão universal de bens As dívidas anteriores apenas se dividem se houver o benefício comum. É o único regime que a doação e a herança entram na divisão, salvo se elas tenham sido gravadas com cláusula de incomunicabilidade. Hoje estas gravações precisam vir acompanhadas de um motivo se o bem sair de uma parte legítima. É o regime em que há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges com exceção dos bens constantes no art.…

histórico do Júri e sua perspectiva democrática são os aspectos essenciais deste texto, o que não seria possível concretizar-se sem o mapeamento detalhado da instituição popular no Brasil e noutros países em que o sinédrio popular se apresenta como instância julgadora. É assim que o elemento histórico e o exame de direito comparado se inserem na abordagem que se procurou materializar no texto que ora se apresenta. Tal análise, contudo, não tem o condão de trazer à baila um exame…