Incomunicabilidade Das Instancias

explicativas vejamos cada uma delas; I. Recebimento de denuncia ou da queixa (art. 117, inciso I, CP). O recebimento pode dar-se em 1ª ou 2ª instancia (neste caso se houver provimento de recurso da acusação contra a rejeição do juiz), afinal, havendo pura rejeição da denúncia ou da queixa não se interrompe o prazo prescricional, e se o recebimento ocorrer em 2ª instância, prescinde-se do trânsito em julgado e não se leva em conta a interposição de embargos infringentes para interrupção…

23º que diz respeito a educação bilingue de alunos surdos. Tendo como metodologia de análise a Análise Crítica do Discurso (ACD), e baseando-se no modelo tridimensional desenvolvido por Norman Fairclough (1992), é na categoria analítica do ethos, instância que contribui para a criação de identidades sociais, que este artigo se concentra. Em Portugal, podemos dizer que a existência de uma cultura surda é recente e as respostas educativas apresentadas para a educação de crianças e jovens…

de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. As exigências e…

competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decidida em única instância pelos Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;…

civil.” Para fechar o tópico referente ao inquérito policial, vejamos mais um dispositivo escolhido. “Art. 21 A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a convivência da investigação exigir.” Entendemos, assim como o professor Mirabete[35], que a incomunicabilidade está revogada tacitamente pela nova ordem constitucional de 1988. Bem específico e não dando margens a maiores…

Mendes. A lei derivada da MP 497/2010 inseriu em seu texto uma alteração no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Tal artigo disciplina o envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, fixando a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas. A MP – e a Lei 12.350/2010, que resultou da sua conversão –, incluiu no artigo os crimes contra a Previdência Social, previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. A PGR alega inconstitucionalidade no que se…

sendo apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 198/203). Ascenderam os autos a esta Superior Instância. Distribuídos por sorteio, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. VOTO Conheço do recurso de apelação interposto, uma vez atendidos os pressupostos legais de sua admissibilidade. 1. Da decadência. Inicialmente, a apelante insurgiu-se contra a sentença de primeira instância, alegando, em suma, prejudicial de decadência. Para tanto, enfatizou que transcorrido o prazo…

intuitivamente percebidos: excesso de força, invisibilidade, imprevisibilidade, ubiqüidade, abrangência totalizadora. Insiste-se, então, na peculiaridade da evocação de um agente intencional contra-intuitivo, pois esse é um agente que dispensa outras instâncias de causalidade, uma vez que é concebido como princípio de ação, dotado de conhecimento e capaz de visar um objetivo. Nesse ponto é elucidativo comparar, sob o aspecto da contra-intuição e do agente intencional, a religião…

de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. §…

INTERPOSTO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE E DENEGADO O MESMO, OU IMPETRADO DIRETAMENTE O HC E DENEGADO, PODE O INTERESSADO INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DE HC – ART. 105, II, a, CF, OU, SE A DECISÃO DENEGATÓRIA FOR PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO DE HC PARA O STF (ART. 102, II, a, CF). TANTO O STF, QUANTO O STJ TÊM ADMITIDO SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO HC. EM ALGUNS CASOS, A PARTE, ALÉM DE INTERPOR…