Incompetência Do Juizo Peça

para oferecer contestação como muitos pensam. RESPOSTAS POSSÍVEIS Dentre as repostas possíveis do réu, estão a contestação¹, a reconvenção² e a exceção³. Sendo que está última (a exceção) pode ser de três tipos: (exceção) de incompetência relativa do juizo. (exceção) de suspeição do juiz. (exceção) de impedimento do juiz. OUTRAS ATITUDES que o réu pode fazer no prazo da resposta: a) Impugnar o valor da causa ---> Pode adotar no prazo da resposta. b)…

Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de ofício. Lá no processo civil. Agora, o que vem a ser, tecnicamente, a…

autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). Fases do Procedimento Comum Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318). Ordinatória: corresponde à verificação pelo juiz da regularidade e correção do…

fato assim exposta: RESUMO DA INICIAL 1. Boa parte dos doutrinadores e orientadores de modelos pedem que se faça um resumo da inicial. Trata-se de uma dissertação imparcial apontando o mais brevemente possível as motivações do autor para estar em juízo. 2. Particularmente não faço uso de tal expediente, eis que seria por demais repetir as alegações do Autor da ação. Entretanto, demonstra que o aluno - agora didaticamente dizendo - compreendeu bem as argumentações do Autor.…

beneficio e apenas prejuízo ao réu. Forum Non Convenience – Forma de se combater o abuso do local de ajuizamento da ação. A distribuição da competência é feita pela Constituição, logo juiz sem competência constitucional para a causa é um caso de incompetência e não de falta de jurisdição, pois o juiz pode se dizer incompetente. Leis Federais e Estaduais também distribuem competência. Regimentos internos dos Tribunais também distribuem competência. Determina-se a competência na…

demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

cogentes). Tais critérios devem necessariamente ser observados, não podendo ser alterados (derrogados) pela vontade das partes ou de qualquer pessoa do processo, daí serem considerados absolutos. O desrespeito ao critério absoluto (alegação de incompetência absoluta) pode ser feito pelas partes, pelo MP, por terceiro em qualquer grau de jurisdição, devendo, contudo, observar o prequestionamento (alegar na instância inferior) e pode ser alegado a qualquer tempo, observado o risco de que a…

subsequentes. Considerando esse prazo, cabe ao réu preparar sua defesa neste prazo para apresentá-la em audiência. 3. Espécie de respostas do Réu Como citado nos itens anteriores, o CPC enumera as modalidades de resposta que o réu pode trazer a juízo, inclusive no trabalhista, observadas as peculiaridades. Art. 297 do CPC. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Tendo em…

de direito privado, com sede na Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 564.083.238-04, residente e domiciliado…