Incompetência Do Juizo Peça

os conteúdos das exceções de incompetência, impedimento e suspeição, bem como cabimento da reconvenção. - Conhecer e distinguir seus prazos e legitimidades diferenciadas, a partir da diversidade de características desses instrumentos, como o cabimento de ação rescisória fundada no impedimento e natureza de ação incidental da reconvenção. - Deixar bastante evidente a inaplicabilidade de interpretação literal aos arts. 304 e 305, CPC, quanto à exceção de incompetência, por sua natureza relativa.

processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. 16-quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á cumulação, se o autor empregar o procedimento sumário. 17-a exceção de incompetência do juízo é processada e julgada pelo tribunal a que estiver vinculado o juiz tido por relativamente incompetente. 18-a petição da exceção de suspeição ou de impedimento é dirigida ao tribunal a que estiver vinculado o juiz tido por…

Número de semana de aula 3 Tema Exceções: Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento. Legitimidade. Prazo. Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou…

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa. Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

a Justiça Pública, vem à presença de Vossa Excelência, argüir em face deste Juízo: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA com fulcro nos arts. 95, inciso II, e seguintes do CPP. Fazendo-a pelas razões que seguem: I – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA O acusado, ora Excipiente, fora denunciado nesta Comarca de Vitória/ES, e está sendo processado por este MM. Juízo, como incurso nas sanções do art. 157 "caput" do Código Penal. Consta da peça inicial que o Excipiente ao praticar o suposto crime de roubo fora…

ALEGRE e TERESINHA ALEGRE, já qualificados na ação principal, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo da ... Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a ação declaratória de nulidade contratual que lhes move SATURNINO PALMEIRA, também qualificado na ação principal, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Os…

– na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser feito via petição inicial, na defesa a apresentação pode se dar de formas distintas. Conforme o tipo de alegação de defesa haverá uma peça específica a ser utilizada. - A contestação, por ser a peça principal de defesa, é considerada a peça…

flagrante incoerência ao julgar como extinto o processo, sem que tenha havido manifestação da parte ré através da exceção de incompetência, o que não pode ser admitido por se tratar de possível, embora improvável, vicio de competência (nulidade relativa), devendo ser concedido aos embargos o efeito infringente. III – Breve introito A sentença proferida por este Juízo em fls. 124/125, julgou extinta a ação promovida pelos autores sob o seguinte argumento: “Pretende-se…

infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, como de fato oferece, CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por sua ex-esposa SEVERINA TAVARES DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, em curso neste ínclito juízo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Propõe a Ré (ora excipiente) Exceção de Incompetência com a pretensão de deslocar a Ação Ordinária de Divisão de coisa comum (processo nº 2002012079154-2) ajuizado na…