Incompetência Do Juizo Peça Penal

RS Feito n.º 0000000-00.0000.0.00.0000 Antônio Lopes, qualificada nos presentes autos de Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: I – Das preliminares: Da incompetência do juízo É incompetente a Justiça Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência…

endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Joinville/SC, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. 1 - DOS FATOS Com a intenção de abrir um restaurante José recorreu ao acusado, requerendo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de empréstimo, tendo como garantia, nota…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA APS – Atividade Prática Supervisionada PROCESSOS INCIDENTES CAMPINAS 2014 PROCESSOS INCIDENTES Curso: DIREITO Disciplina: Ação Penal Data: 10/11/2014 Professor: Helder Soldatti Campus: Vitale 6º Semestre Turma: P/Q Alunos: Carolina Joyce Maschio Pionório RA - B28HDH1 Gisele Alves Ribeiro RA - A968GI8 Helen Bianca Zana RA - B29AJA9 Jaqueline de Paula Acorci Moreira RA - B2270D3 Kelly Christina…

Sumário 1 – Considerações Gerais No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

O Código de Processo Penal reservou o Título IV para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentes do processo principal. Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) O primeiro capítulo (arts. 92 a 94) trata das questões prejudiciais, ou seja, aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa

instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

apartamento ao lado também era de propriedade do réu e, sem mandado, ingressaram na residencia ao lado, tendo sido encontrato e apreendido a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro. II – DAS PRELIMINARES A) Da incompetência absoluta do Juízo Trata-se de fato em que há interesse da União, logo, com força do artigo 109, IV da CRFB/88, a competência é da Justiça Federal. Primeiramente porque um dos crimes é o de tráfico de criança ou adolescente para o…

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTOS: .... Rafael, já qualificado nos autos supramencionados, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem. 1.FATOS: O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8 (oito) pescadores, responsáveis pela condução e…