Incompetência Do Juizo Peça Penal

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

CPF sob o n°636.636.636-63, residente e domiciliada na Rua Flor de Liz, n° 43, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, em combinação com artigo 648,inciso VI do Código de Processo Penal, em razão de estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do ilustre Meritíssimo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel Estado do Paraná, nos autos de inquérito policial n°, tudo de acordo com os fatos e fundamentos que passa

vigentes em um determinado momento, para reger as relações humanas impostas, coativamente, a obediência de todos. O Direito Objetivo se manifesta sob a forma de leis. Ex: Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. *Direito Subjetivo: é a faculdade do individuo de invocar a lei na defesa de seu interesse. #Direito Privado *Direito Civil: Regula os direitos e obrigações de ordem privada referente às pessoas, aos bens…

especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por sua inconformação com a r. decisão de fls. 168/169, em que o juízo monocrático da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, acolheu o pedido da Defensoria Pública do Estado e reconheceu incompetência absoluta do Juízo em razão da…

Estado. Pelo art. 22, inciso I, da CF compete privativamente à União legislar sobre Direito Material e Direito Processual. - Sanções: São medidas estabelecidas pelo Direito, como consequência da desobediência da lei. Sanção penal: Consequência do descumprimento da lei penal – resulta em uma pena. Sanção civil: Consequência do descumprimento da lei civil – resulta em pagamento reparatório e pagamento satisfativo. - Relação jurídica: É o liame jurídico que vincula pessoas e que faz nascer…

Preparação Prévia 1 Disciplina: Processo Penal Semestre: 9o semestre Professora: Juliana Saraiva Data da entrega: 02 de março até as 19:30 via email: trabalhos_professorajulianasaraiva@hotmail.com No assunto citar somente: semestre - preparação prévia 1 Elaborar resumo ou fluxograma sobre o tema: Nulidades. Em sala de aula a atividade será complementada com questões de concursos públicos e provas de ordem. NOME: AMANDA CAROLNE CARDOSO RA 46615

2ª FASE PRIME – Direito Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Petição de Interposição: é a petição aonde se declara que se está recorrendo; é direcionada ao juízo “a quo” (órgão que proferiu a decisão), que fará um juízo de admissibilidade (analisará os pressupostos recursais); verificado a admissibilidade do…

POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de menor…

praticados pelo juiz desde o recebimento da denúncia até a sentença. Processo envolve um conceito mais amplo. No conceito de processo esta incluído procedimento, mas não é só, também se inclui a relação processual existente entre o juiz o autor da ação penal e o defensor. Além disso, todos os princípios e garantias fundamentais que derivam do devido processo legal previsto na CF. 2. Sistemas processuais Inquisitório: é aquele no qual as figuras de acusador e defensor se reúnem na mesma…