Incompetência Do Juizo Militar Art 124 4 Cf

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

CONSTITUIÇÃO. ............................................................................ 13 1.1 O Princípio da Segurança Jurídica.................................................................................. 13 1.2. Interpretação do Artigo 5º XXXVI CF: Consagração da Coisa Julgada ou Regra de Direito Intertemporal?........................................................................................................... 17 1.3. O Princípio da Inafastabilidade da Prestação…

jurídica, principalmente quando esse Estado sob a figura do juiz, que parece intocado, não sofre sanções em refutação a sua falta, seja pela demora na prestação jurisdicional, seja nas omissões ou ações, seja na dolosidade ou por fraude, e ainda na incompetência não fiscalizada que promove erros e anula a função da justiça. O trabalho ocupou-se em demonstrar as diferentes possibilidades de responsabilização do Estado-Juiz em nosso ordenamento pátrio, como a Constituição vê a figura do…

Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem denegada. Classe: HC - HABEAS CORPUS - 50624 Processo: 0022564-31.2012.4.03.0000 UF: SP Órgão…

maioria das vezes, desconhecem este instituto e o seu alcance. A Constituição Federal de 1988 dispõe que, qualquer pessoa, tem direito a receber indenização por dano moral. No âmbito do direito do trabalho, o trabalhador deverá reclamar e provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do…

espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por conseqüência, inconstitucional; II – doutrina: é o resultado do…

“categoria” a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou expressão de uma idéia. Cf. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11. ed. Florianópolis: Millennium, 2008, p. 25. 2 Denomina-se “Conceito Operacional” a definição ou sentindo estabelecido para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias expostas ao longo do trabalho. Cf. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna, paterna.3.Ascendente, descendente § 948. Contagem dos grous. 1. Definição. 2. Parentesco colateral. 3. Grodus dicti sunt a sirnilitudine scalaruum. 4.Começo da contagem. 5. Tábua do parentesco. 6. Linha reta, linha colateral …

APURAR AS CONDUTAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 PARA O USO PESSOAL DE DROGAS – ARTIGO 48, § 2º DA LEI 11.343/06: TRATANDO-SE DE CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE DEVENDO SER O AGENTE: - ENCAMINHADO IMEDIATAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE, OU NA FALTA DESTE, - ENCAMINHADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, PARA CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL, NESTE CASO PROVIDENCIANDO REQUISIÇÕES E EXAMES PERICIAIS…