Incompetência Do Juizo Militar Art 124 4 Cf

garantissem o mínimo de dignidade humana àqueles trabalhadores. Outra relação que precedeu à sociedade industrial foi a de servidão. Também não estabeleceu relações justas de trabalho, muito embora o senhor feudal oferecesse proteção política e militar, os trabalhadores não tinham liberdade de negociar a sua produção, eram obrigados a entregá-las quase em sua totalidade ao dono das terras onde estavam fixados com suas famílias. Sofriam taxações abusivas em nome do direito de…

arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da…

Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia…

Livro, SP, Brasil) Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho.- 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014. Bibliografia. 978-85-224-8741-7 ISBN 978-85-224-8742-4 (PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial,…

coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. 4-Direito Constitucional O direito constitucional tornou-se disciplina jurídica no século XIX, quando, na revolução francesa, surgiram constituições escritas em vários estados na Europa. Desde sua origem o direito constitucional…

administração 22 2. 2 Natureza e fins da administração 23 2.2.1 Natureza 23 2.2.2 Fins 23 3 – Poderes e deveres do administrador público 24 3.1 Poder-dever de agir 24 3.2 Dever de eficiência 25 3.3 Dever de probidade 25 3.4 Dever de prestar contas 26 4 – Uso e abuso do poder 27 4.1 Uso do poder 27 4.2 Abuso do poder 27 4.2.1 Excesso de poder 28 4.2.2 Desvio de finalidade 28 4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação.…

devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória…

abrir exceções Alguns juristas defendem que a declaração de inconstitucionalidade tem natureza “constitutiva”, enquanto a declaração de constitucionalidade tem natureza declaratória. Em consequência, seria “anulável” e não nula de pleno direito. 4. Algumas atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidadea A doutrina e jurisprudência (STF) entendem a lei inconstitucional como nula de pleno direito. p. 43. Apesar disto, se admite o temperamento do dogma da nulidade…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TCDF AULA 10 - Controle da Administração Prof. Edson Marques estabelece que dentre os princípios fundamentais que devem ser observados no exercício da função administrativa está o controle, consoante dispõe o art. 6º, que assim expressa: Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Controle. Trata-se, é…

atos administrativos) ................................................. ...............................12 3. Contratos administrativos ............................................ .....................................................................29 4. licitação .................................................. ...........................................................................................42 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos;…