Incompetência Do Juizo Militar Art 124 4 Cf

Princípios gerais; d) Singularidades. 2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência; b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e competência. Juízos de Direito; c) Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Funcionamento, jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 -…

FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.º ANO – DIREITO/UEL 1.º BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da

............................................................................................................ 1 Capítulo 1 – 1. HISTÓRICO DO HABEAS-CORPUS ........................................... 4 1.1 Contexto histórico do surgimento do instituto .............................. 4 1.2 O habeas-corpus no Brasil .............................................................. 6 Capítulo 2 – HABEAS-CORPUS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA................. 9…

prorrogação; 3.7. Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição…

pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um. 3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? R: É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é direito objetivo? R:Conjunto de normas jurídicas que tem como objetivo sistematizar e regulamentar o comportamento humano e a sociedade. 5. que é direito subjetivo ?O R: É a pretensão do titular do interesse…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS

.................................................................................. 255 DIREITO PENAL ELEITORAL ................................................................................................. 256 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ............................................................ 259 INQUÉRITO POLICIAL ............................................................................................................. 277 INQUÉRITO JUDICIAL .............................

custo e maior eficiência 1.1.2. Princípios Fundamentais a) Isonomia (CF, 5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício jurisdicional – vs. proteção hipossuficiente? – exceções (discrímen): Fazenda Pública (prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício…

dar sabedoria, força e saúde, e por iluminar os meus caminhos. Aos meus Pais que me deram o sopro divino da luz. Às minhas irmãs e sobrinhos que me inspiram. À minha noiva e sua família que sempre me motivam e me mostram o quão sou capaz. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a Prof.ª Natalia Carvalho pela paciência e presteza na orientação da construção da pesquisa e elaboração deste TCC. Agradeço também a Girlane Santana, minha noiva, pelo apoio e paciência de ouvir minhas ideias…