Incompetência Do Juizo Militar Art 124 4 Cf

maneira, que dificilmente teria condições de julgar imparcialmente, por isso ele tem que esperar que o processo venha até ele. c) Definitividade. Os atos jurisdicionais são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados (art. 5o, XXXVI, CR/88). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO. a) Investidura: Corresponde à idéia de que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz. Com a investidura a pessoa física…

TST (Com remissões à jurisprudência uniformizada do TRT da 3ª Região) REFERÊNCIAS 383 - 593 597 5 APRESENTAÇÃO A uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de um dever imposto expressamente no § 3º do art. 896 da CLT, é uma missão institucional. A apuração da jurisprudência prevalente e sua escorreita utilização constituem mecanismos para a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Não se considera justo que…

Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos CDU 331(094.9) Coordenação: Coordenadoria de Jurisprudência Tribunal…

a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, a inda que verificada antes de dezembro. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do…

tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade surgiu com o…

solucionar o lide. A heterocomposição já se caracteriza pela presença de um terceiro que auxilia na busca da composição ou decide. A autocomposição em sentido estrito, as partes, por si mesmas, solucionam o conflito. Observação: O novo CPC, no seu art. 134, prevê a realização das conciliações não mais pelo juiz e sim por conciliadores e mediadores. Conciliação: É uma situação em que as partes envolvidas conseguem chegar a um acordo amigável para que se obtenha uma conciliação sem a…

citações, intimações e notificações 3.2.1 Citações 3.2.1.1 Considerações gerais 3.2.1.2 Espécies de citação 3.2.1.3 Citação por mandado 3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória 3.2.1.5 Citação por meio de carta rogatória 3.2.1.6 Citação do militar 3.2.1.7 Citação do funcionário público 3.2.1.8 Citação do réu preso 3.2.1.9 Citação por meio de carta de ordem 3.2.1.10 Citação por edital 3.2.1.11 Citação por hora certa 3.2.2 Intimações e notificações 3.2.2.1 Considerações…

COMPETÊNCIA Em razão da matéria (ratione materiae): natureza da lide que se vai julgar (Art.69, III do CPP). Em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). Em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). 2.3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Em…

de direito público e, conforme o art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, a competência é da Primeira Seção. Precedentes citados: CC 95.776-PR, DJe 23/8/2010; CC 108.138-SC, DJe 6/9/2010; CC 100.528-MG, DJe 1º/10/2009, e CC 111.123-ES, DJe 22/11/2010. CC 114.865-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/3/2012. Primeira Seção | RECURSO REPETITIVO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art. 543-C do CPC e Res.…

Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado para aplicar o direito penal objetivo (um caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais (limitam a…